Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001472-68.2016.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/05/2016
Valor da Causa
R$ 400.143,94
Órgão julgador
1ª Vara de Pedreiras
Partes do Processo
A. F. SATURNINO - ME
CNPJ
02.***.***.0001-50
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Autor
MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA
Terceiro
PREFEITURA DE PEDREIRAS
Terceiro
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
Terceiro
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
CNPJ
06.***.***.0001-49
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Reu
Advogados / Representantes
IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI
OAB/MA 8853
·
CPF
956.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA
OAB/MA 12113
·
CPF
337.***.***-49
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·
Representa: Autor
ATAYLANE SILVA DE SOUSA
CPF
615.***.***-01
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
A. F. SATURNINO - ME
CNPJ
02.***.***.0001-50
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Autor
MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA
Terceiro
PREFEITURA DE PEDREIRAS
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
25/07/2024, 15:10
Juntada de Certidão
02/07/2024, 14:26
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
Terceiro
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
CNPJ
06.***.***.0001-49
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Reu
CONSTRUTORA SOL LTDA - ME
CNPJ
09.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
27/06/2024, 11:20
Juntada de Certidão
25/06/2024, 08:46
Juntada de Certidão
07/06/2024, 14:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024, 14:36
Juntada de petição
04/06/2024, 09:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024, 03:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 02:20
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:33
Decorrido prazo de ATAYLANE SILVA DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024, 02:17
Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024, 01:06
Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024, 00:09
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Arquivado Definitivamente
25/07/2024, 15:10
Juntada de Certidão
02/07/2024, 14:26
Juntada de Certidão
27/06/2024, 11:20
Juntada de Certidão
25/06/2024, 08:46
Juntada de Certidão
07/06/2024, 14:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024, 14:36
Juntada de petição
04/06/2024, 09:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024, 03:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 02:20
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:33
Decorrido prazo de ATAYLANE SILVA DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024, 02:17
Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024, 01:06
Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024, 00:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024, 13:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024, 13:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024, 13:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024, 09:52
Juntada de Ofício
22/03/2024, 09:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024, 11:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024, 11:45
Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024, 17:46
Conclusos para decisão
01/03/2024, 08:47
Juntada de Certidão
01/03/2024, 08:46
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 03:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024, 17:39
Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024, 01:29
Juntada de Certidão
29/01/2024, 08:45
Juntada de Certidão
29/01/2024, 08:43
Juntada de embargos de declaração
26/01/2024, 11:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 08:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 08:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024, 08:12
Julgada improcedente a impugnação à execução de
23/01/2024, 19:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2023, 13:40
Conclusos para decisão
16/05/2023, 08:16
Juntada de petição
15/05/2023, 21:27
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023, 23:33
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023, 23:24
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023, 01:54
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/04/2023, 11:02
Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023, 11:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023, 14:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023, 14:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023, 13:55
Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/03/2023, 17:46
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022, 19:02
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022, 17:48
Conclusos para decisão
13/07/2022, 10:47
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022, 21:32
Juntada de petição
21/06/2022, 16:31
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
21/06/2022, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
21/06/2022, 04:44
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
21/06/2022, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
21/06/2022, 04:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. F. SATURNINO - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI (OAB 8853-MA), MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 12113-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XII, da Portaria-TJ 25612018, intimo o autor, na pessoa do advogado constituído, via DJEN, para conhecer e manifestar-se sobre a Impugnação à Execução apresentada tempestivamente no ID. 69048679. Pedreiras, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 ANA ROSA OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0001472-68.2016.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. F. SATURNINO - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI (OAB 8853-MA), MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 12113-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XII, da Portaria-TJ 25612018, intimo o autor, na pessoa do advogado constituído, via DJEN, para conhecer e manifestar-se sobre a Impugnação à Execução apresentada tempestivamente no ID. 69048679. Pedreiras, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 ANA ROSA OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0001472-68.2016.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022, 16:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022, 16:10
Juntada de Certidão
10/06/2022, 16:09
Juntada de petição
10/06/2022, 15:49
Juntada de petição
30/05/2022, 17:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022, 14:26
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022, 12:12
Conclusos para despacho
30/03/2022, 10:29
Juntada de petição
15/03/2022, 13:23
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021, 10:04
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021, 10:04
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021, 10:01
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021, 10:01
Juntada de Certidão
30/11/2021, 12:02
Juntada de Certidão
29/11/2021, 15:52
Juntada de Alvará
26/11/2021, 12:02
Juntada de Certidão
26/11/2021, 10:36
Juntada de Alvará
25/11/2021, 16:42
Juntada de petição
23/11/2021, 14:28
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2021.
23/11/2021, 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021, 12:35
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2021.
23/11/2021, 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021, 12:35
Juntada de petição
23/11/2021, 11:26
Juntada de Certidão
23/11/2021, 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021, 18:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021, 18:11
Juntada de Certidão
19/11/2021, 18:10
Juntada de Certidão
19/11/2021, 18:09
Juntada de Certidão
08/11/2021, 15:05
Juntada de informações prestadas
08/11/2021, 13:15
Juntada de informações prestadas
08/11/2021, 13:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 06:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021, 10:54
Juntada de diligência
07/10/2021, 10:54
Expedição de Mandado.
04/08/2021, 09:19
Outras Decisões
03/08/2021, 16:18
Juntada de petição
15/07/2021, 11:20
Juntada de réplica à contestação
14/07/2021, 16:14
Juntada de petição
14/07/2021, 15:56
Juntada de petição
18/02/2021, 14:03
Juntada de petição
11/02/2021, 19:41
Juntada de petição
11/02/2021, 19:39
Juntada de informações prestadas
16/12/2020, 11:28
Juntada de diligência
15/12/2020, 17:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020, 17:24
Juntada de petição
25/08/2020, 19:29
Conclusos para decisão
25/08/2020, 12:30
Juntada de petição
21/08/2020, 19:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020, 12:17
Expedição de Mandado.
24/07/2020, 12:16
Outras Decisões
23/07/2020, 17:17
Juntada de petição
17/06/2020, 14:11
Conclusos para decisão
10/06/2020, 10:50
Juntada de petição
09/06/2020, 18:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020, 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020, 03:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020, 01:10
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020, 00:42
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020, 01:45
Conclusos para despacho
08/05/2020, 10:26
Juntada de petição
07/05/2020, 20:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020, 16:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020, 16:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020, 16:36
Juntada de Ato ordinatório
28/04/2020, 16:35
Juntada de ofício
28/04/2020, 16:14
Juntada de diligência
15/04/2020, 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2020, 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2020, 17:49
Juntada de diligência
15/04/2020, 17:49
Expedição de Mandado.
14/04/2020, 19:18
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020, 22:47
Conclusos para despacho
07/04/2020, 20:11
Juntada de petição
07/04/2020, 17:10
Juntada de diligência
06/03/2020, 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020, 17:13
Expedição de Mandado.
06/03/2020, 11:45
Juntada de Ofício
06/03/2020, 11:41
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/03/2020, 09:48
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2020 09:00 1ª Vara de Pedreiras .
05/03/2020, 09:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020, 07:56
Audiência conciliação designada para 05/03/2020 09:00 1ª Vara de Pedreiras.
27/02/2020, 14:37
Outras Decisões
27/02/2020, 13:27
Conclusos para despacho
21/02/2020, 17:43
Juntada de Certidão
20/02/2020, 18:14
Juntada de Certidão
20/02/2020, 17:53
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020, 08:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 01:02
Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 01:02
Juntada de petição
28/01/2020, 15:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020, 17:16
Juntada de petição
14/01/2020, 11:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020, 15:45
Juntada de Certidão
10/01/2020, 15:40
Juntada de termo de migração
10/01/2020, 15:39
Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/01/2020, 15:17
Recebidos os autos
10/01/2020, 15:17
Documentos
Sentença
•
13/03/2024, 17:46
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 17:39
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 08:45
Sentença
•
23/01/2024, 19:18
Sentença
•
15/03/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:09
Petição
•
10/06/2022, 15:49
Despacho
•
19/04/2022, 12:12
Petição
•
15/03/2022, 13:23
Ato Ordinatório
•
19/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
19/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
19/11/2021, 18:10
Decisão
•
03/08/2021, 16:18
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Sentença
•
13/03/2024, 17:46
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 17:39
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 08:45
Sentença
•
23/01/2024, 19:18
Sentença
•
15/03/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 16:09
Petição
•
10/06/2022, 15:49
Despacho
•
19/04/2022, 12:12
Petição
•
15/03/2022, 13:23
Ato Ordinatório
•
19/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
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19/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
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19/11/2021, 18:10
Decisão
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03/08/2021, 16:18
Documento Diverso
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16/12/2020, 11:28
Diligência
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15/12/2020, 17:24
Decisão
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23/07/2020, 17:17
Despacho
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15/05/2020, 00:42
Ato Ordinatório
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28/04/2020, 16:36
Ato Ordinatório
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28/04/2020, 16:36
Ato Ordinatório
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28/04/2020, 16:36
Ato Ordinatório
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28/04/2020, 16:35
Despacho
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07/04/2020, 22:47
Ata da Audiência
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05/03/2020, 09:48
Decisão
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27/02/2020, 13:27