Cumprimento de sentença 0801023-49.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801023-49.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - OAB/PA31531, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OSB/MA19068-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA, com suficiente qualificação nos autos, por intermédio de advogado com habilitação nos autos e sob os auspícios da gratuidade de justiça, ingressou com a presente ação em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO pleiteando a exclusão da cobrança sobre sua remuneração de valores a título de contribuição social para custeio da saúde, declarada inconstitucional pelo Plenário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Supremo Tribunal Federal, por invadir esfera de competência exclusiva da União. Informou em sua petição inicial que a pretensão abrange todo o período de cinco anos anterior à propositura da ação, com os acréscimos legais, totalizando a quantia de R$ 4.765,29 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Requereu, então, a imediata suspensão das cobranças efetuadas para o custeio do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão e, ao final da ação, a confirmação da liminar, com a restituição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional. Deferido ao autor a gratuidade de justiça, deixando-se para analisar o pedido de suspensão após a resposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, já determinada, com dispensa de prévia audiência de conciliação entre as partes. Citado, o ESTADO DO MARANHÃO contestação de id 68837246, sem preliminares. Sobre o pedido de repetição de indébito, pediu que fosse julgado improcedente o pedido relativo à repetição dos descontos da contribuição para o FUNBEN efetuados após 09.05.2014, data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual n.º 166/2014, diploma legal que afastou a obrigatoriedade da contribuição para o FUNBEN, ponto fundamental para reconhecimento da inconstitucional da cobrança, em sua feição original. Informou que, “no âmbito do Estado do Maranhão, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Hospital São Luís celebraram contrato que tem por objeto o credenciamento deste a prestação de serviços médicos e hospitalares, com exclusividade, aos servidores públicos que contribuam para o FUNBEN. Tal contrato, ao seu turno, encontra arrimo na Resolução Normativa n.º 137/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual disciplina a atuação das operadoras de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão”. Argumentou que, desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 166/2014 (o que abrange todo o período cuja restituição é pretendida nos autos), a autora poderia ter deixado de contribuir a qualquer tempo, por mero requerimento administrativo, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801023-49.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rito comum proposta por FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA, servidor público estadual, pretendendo o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de sua remuneração a título de contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), tudo conforme tese exposta em sua petição inicial. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de produção de provas em juízo. De fato, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, sendo a matéria unicamente de direito, restrito a tema já apreciado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de controle difuso de constitucionalidade. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, cito os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. E para início do julgamento, anoto que desde a inicial o autor já fez a ressalva de que o pedido de repetição do indébito deveria respeitar o prazo prescricional. Ou seja, quando da formulação do pleito o autor já excluiu do seu pedido aquelas verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, reconhecendo que a pretensão, neste ponto, já havia sido fulminada pela prescrição. Respeitou-se assim o entendimento sumular do STJ contido no Enunciado de nº 85, que abaixo transcrevo: “Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ultrapassado este ponto inicial, passo a apreciar o pedido autoral e percebo que este merece integral acolhimento, senão vejamos. A contribuição compulsória, destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais, contraria o Ordenamento Jurídico, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se pode depreender das normas abaixo mencionadas. De fato, assevera a Constituição Federal em seu artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Ademais, o legislador constituinte deixou claro na redação do artigo 198 e seus parágrafos, que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (...) financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Com atenção a estes dispositivos e ao regime de distribuição entre os Entes Federados de competências para legislar sobre assuntos relacionados ao custeio da saúde foi que o Plenário do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento nº 9787/2006 – São Luís, de relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha, concluiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para o custeio do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente". Assim, declarada por decisão unânime do E. Tribunal de Justiça do Maranhão a inconstitucionalidade das normas contidas nos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, competia ao Estado do Maranhão já ter excluído os descontos relativos ao FUNBEN da folha de pagamento do servidor requerente a partir da declaração de inconstitucionalidade. Mas não o fez, o que se mostra injustificado. De fato, em nada lhe socorre o argumento de que a partir de 09/05/2014, quando entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 166/2014, tais descontos, não mais compulsórios, passaram a ser legítimos, tendo em vista que o Estado do Maranhão não apresentou o requerimento administrativo do servidor declarando de forma expressa a intenção de aderir ao programa FUNBEN e ter acesso aos benefícios dele decorrentes, obrigação que lhe competia nestes autos por se tratar de fato alegado como extintivo/modificativo do direito do autor. Desta feita, além de suspender a exação, os valores arrecadados deve ser restituídos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional e as regras contidas no art. 100 da Constituição e na Lei Estadual nº 8.112/04, com a redação dada pela Lei nº 8.202, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina o pagamento de pequeno valor pela Fazenda Pública. Nesse sentido é que se firmou a jurisprudência do e. TJMA, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA). II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. I - O Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM; II - os servidores que tiveram parcela de sua remuneração descontada para fomento e manutenção do FUNBEM, têm direito ao ressarcimento dos valores consignados, uma vez que a lei regente da aludida contribuição social foi declarada inconstitucional; III - os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos moldes do art. 20, § 3º do CPC; IV - apelação não provida. (TJMA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0020204/2008, Relator Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 28.01.2009). E para espancar qualquer dúvida, vale registrar que a 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça deste Estado editou a Súmula nº 36, in verbis: “Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los". Desse modo, o autor faz jus à imediata suspensão dos descontos e restituição integral daqueles valores já descontados, respeitado, como já dito acima, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerado para este fim a data da propositura da ação, de modo que retroagem até o dia 27/04/2017. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos por FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA para determinar ao ESTADO DO MARANHÃO: 1. SEJA EXCLUÍDA A COBRANÇA LANÇADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "FUNBEN" e 2. RESTITUA À AUTORA, de forma simples, os valores que já foram descontados sob a denominação "FUNBEN", no valor total de R$ 4.765,29 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondente aos descontos realizados no período de cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, conforme planilha apresentada pela autora junto à sua petição inicial, além de valores eventualmente descontados após a propositura da ação. Sobre o valor da condenação incidirá juros e correção monetária, na forma da tese fixada sob o TEMA 905 – STJ, sendo o juros moratórios de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária calculada mês a mês, desde a retenção (Súmula 162, STJ), tendo por base de cálculo o IPCA-E durante todo o período. Isento de custas de sucumbência. Fixo em prol do advogado do autor honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, pois o valor da condenação não supera o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 9 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)