Procedimento Comum Cível 0800564-56.2019.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800564-56.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343, PETERSON CHAVES DA COSTA - MA17069 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800564-56.2019.8.10.0088 Trata-se de ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória proposta por MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO LIMA em face de BANCO PAN S/A. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 23753079, 23753080 e 23753081. Contestação, id. 27913913. Breve é o relatório. DECIDO. Intimadas as partes para produção de provas, o requerido manifestou-se pelo julgamento da lide, enquanto a autora pela prova pericial, ids. 59859667 e 60051464. Deixo de apreciar as prejudiciais e preliminares por serem alegações genéricas sem atenção aos fatos do caso. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos pedidos será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante como consumidora, destinatária final do mesmo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça aponta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme segue o enunciado sumular de nº 297: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta esteira de raciocínio, em se tratando de relação consumerista, e por ser a requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança do que fora alegado em sua exordial, o ônus da prova recai sobre a empresa reclamada (fornecedora do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. O documento de id. 23753081 evidencia que foram realizados empréstimo(s) em nome da reclamante, no valore de R$ 1.100,00. Ocorre que referido empréstimo foi contraído na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC), ou seja, pode ser contratado de forma online, como em terminal de autoatendimento, aplicativos em computador, celular, dentre outras formas. Em suma, não são empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Sabe-se que para realizar saque em caixa eletrônico, assim como quaisquer outras operações disponíveis online, tais como transferência, contratação de empréstimo, pagamento de título, é necessário o uso de cartão e senha eletrônica ou chave pessoal do titular da conta, ou identificação biométrica, facial, íris, voz ou outros meios de identificação e autenticação digitais. Diante das exigências acima citadas, se a operação não foi realizada pela requerente, por certo foi efetuada por pessoa que tinha ou teve acesso a identificação e autenticação digitais da mesma. O consumidor que adere a tal uso deve ter cautela em relação a sua conservação e guarda, não podendo atribuir ao banco, indiscriminadamente, a culpa pelas operações, sem que esteja evidenciado tenha ocorrido falha na prestação do serviço ou negligência da instituição financeira. Assim, a responsabilidade da instituição financeira somente seria possível se comprovado que a indevida utilização da identificação e autenticação digitais por terceiros ocorreu em razão de ter agido com culpa ao não bloquear o acesso após a comunicação da vítima por suspeita de fraude ou perda do cartão, dentre outros, o que não ocorreu. Com efeito, entende-se que o cartão, identificação e autenticações digitais encontravam-se na posse da parte autora. Portanto, não há como responsabilizar o banco demandado pela realização de operações de forma regular, com base na documentação do próprio demandante. Assim sendo, concluo pela inexistência de falha na prestação de serviço e, por consequência, ausência do dever de indenizar. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES REALIZADOS COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. É responsabilidade do correntista a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha respectiva, que é pessoal e intransferível, somente podendo ser responsabilizado o banco depositário se restar cabalmente comprovada a falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo que não dispensa a prova do ato ilícito da instituição, do dano e do nexo causal. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044078608, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Incontroverso o furto/extravio do cartão magnético do autor, não há como imputar ao banco a responsabilidade pelo saque realizado em sua conta com a utilização de senha. Falha na prestação do serviço não verificada. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito não verificado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056049943, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014). Em suma, o banco requerido não praticou quaisquer atos ilícitos a ensejar indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando estes arbitrados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa. Verba que fica com exigência suspensa, tendo em vista benefício da gratuidade judiciária deferida, nos art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P.R.I Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343, PETERSON CHAVES DA COSTA - MA17069 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800564-56.2019.8.10.0088 Trata-se de ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória proposta por MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO LIMA em face de BANCO PAN S/A. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 23753079, 23753080 e 23753081. Contestação, id. 27913913. Breve é o relatório. DECIDO. Intimadas as partes para produção de provas, o requerido manifestou-se pelo julgamento da lide, enquanto a autora pela prova pericial, ids. 59859667 e 60051464. Deixo de apreciar as prejudiciais e preliminares por serem alegações genéricas sem atenção aos fatos do caso. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos pedidos será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante como consumidora, destinatária final do mesmo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça aponta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme segue o enunciado sumular de nº 297: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta esteira de raciocínio, em se tratando de relação consumerista, e por ser a requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança do que fora alegado em sua exordial, o ônus da prova recai sobre a empresa reclamada (fornecedora do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. O documento de id. 23753081 evidencia que foram realizados empréstimo(s) em nome da reclamante, no valore de R$ 1.100,00. Ocorre que referido empréstimo foi contraído na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC), ou seja, pode ser contratado de forma online, como em terminal de autoatendimento, aplicativos em computador, celular, dentre outras formas. Em suma, não são empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Sabe-se que para realizar saque em caixa eletrônico, assim como quaisquer outras operações disponíveis online, tais como transferência, contratação de empréstimo, pagamento de título, é necessário o uso de cartão e senha eletrônica ou chave pessoal do titular da conta, ou identificação biométrica, facial, íris, voz ou outros meios de identificação e autenticação digitais. Diante das exigências acima citadas, se a operação não foi realizada pela requerente, por certo foi efetuada por pessoa que tinha ou teve acesso a identificação e autenticação digitais da mesma. O consumidor que adere a tal uso deve ter cautela em relação a sua conservação e guarda, não podendo atribuir ao banco, indiscriminadamente, a culpa pelas operações, sem que esteja evidenciado tenha ocorrido falha na prestação do serviço ou negligência da instituição financeira. Assim, a responsabilidade da instituição financeira somente seria possível se comprovado que a indevida utilização da identificação e autenticação digitais por terceiros ocorreu em razão de ter agido com culpa ao não bloquear o acesso após a comunicação da vítima por suspeita de fraude ou perda do cartão, dentre outros, o que não ocorreu. Com efeito, entende-se que o cartão, identificação e autenticações digitais encontravam-se na posse da parte autora. Portanto, não há como responsabilizar o banco demandado pela realização de operações de forma regular, com base na documentação do próprio demandante. Assim sendo, concluo pela inexistência de falha na prestação de serviço e, por consequência, ausência do dever de indenizar. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES REALIZADOS COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. É responsabilidade do correntista a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha respectiva, que é pessoal e intransferível, somente podendo ser responsabilizado o banco depositário se restar cabalmente comprovada a falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo que não dispensa a prova do ato ilícito da instituição, do dano e do nexo causal. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044078608, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Incontroverso o furto/extravio do cartão magnético do autor, não há como imputar ao banco a responsabilidade pelo saque realizado em sua conta com a utilização de senha. Falha na prestação do serviço não verificada. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito não verificado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056049943, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014). Em suma, o banco requerido não praticou quaisquer atos ilícitos a ensejar indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando estes arbitrados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa. Verba que fica com exigência suspensa, tendo em vista benefício da gratuidade judiciária deferida, nos art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P.R.I Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de EDINEY VAZ CONCEICAO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(68)