Procedimento Comum Cível 0000490-59.2010.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000490-59.2010.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Francisco José Ribeiro Bezerra. Embargado: Município de Dom Pedro. DECISÃO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº490-59.2010.8.10.0085 (4892010) Trata-se de impugnação à execução onde o impugnante alegando excesso, não reconhecendo o montante da dívida, pleiteando apresentação de novos cálculos. Em despacho de fls. 267, o advogado subscritor, Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB 16067 MA foi intimado para, via DJE (268/269), apresentar instrumento de mandato válido (art. 104 do CPC) e o valor que entende correto, apresentando planilha do cálculo, sob pena de rejeição (art. 917 § 3º E 4º, I do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação do o advogado subscritor, Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB 16067 MA, conforme certificado à fls. 273. É o relatório. Passo a decidir. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante não conseguiu demonstrar com a prova juntada aos autos que tenha ocorrido o alegado excesso de execução pois sequer acostou os autos a planilha detalhada do valor que considera devido, conforme preconizado no inciso III do art. 917 c.c. o § 3º do citado art. 917 ambos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. [.] Nestes termos a Embargante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito nos termos do Inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, devendo os embargos serem julgados improcedentes. Ainda, o advogado que subscreve a petição do evento (fls. 214) não possui instrumento procuratório nos autos e não houve promoção, em conformidade com as normas em vigor, da habilitação nos autos, de maneira que ausente uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo que é a representação processual da parte por meio de Advogado nos autos. Ademais, não há situação de urgência que justifique invocar o que dispõe o art. 104, do Código de Processo Civil, e não houve, em todo caso, juntada do referido instrumento procuratório após o prazo de 15 (quinze) dias da juntada da petição (fls. 273), de maneira que, não compete ao Advogado qualquer legitimidade de postular em favor de terceiros que não o constituíram regularmente como advogado. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo, nos termos do inciso III do art. 920 do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, uma vez que não comprovados os fatos alegados na inicial e vista a ausência de mandato procuratório, e por fim a ausência pressupostos válidos de desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro, 10 de setembro de 2021. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/Ma Resp: 192492

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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