Procedimento Comum Cível 0803800-58.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803800-58.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803800-58.2022.8.10.0040. AUTOR: SARA PINTO COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 RÉU: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. I.2) Da manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Embora efetuado os depósitos judiciais, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não foram inseridos novos fatos aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de irregularidade na cobrança de juros. São pontos controvertidos da demanda: 1 - A legalidade ou não dos juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros; 2 - A existência ou não de mora da parte requerente; 3 – A existência ou não de pagamento a maior por parte do autor (repetição de indébito). Para a solução das questões de fato acima fixadas, não entendo necessária a prova oral/documental/técnica, eis que já consta nos autos o contrato celebrado, III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Reputo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos (item II) e ônus da prova (item III), bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 09/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de RAONI VELOSO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RAONI VELOSO DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)