Procedimento Comum Cível 0806902-59.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806902-59.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629 Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806902-59.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): THEYLA BARROSO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se da interposição de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida por THEYLA BARROSO VIEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Alega o requerente a existência de onerosidade excessiva, com juros remuneratórios existentes numa relação contratual firmada com o Banco (empréstimo consignado), posto que cobrado um seguro que não foi solicitado. Suscita a nulidade do contrato de seguro, por configurar venda casada ao de empréstimo. Sustenta que a cobrança do SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO consiste em cláusula abusiva, devendo haver restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 32054970), que consistia no interesse da autora para este Juízo determinar a exclusão da cobrança. Deferido, no mesmo decisum, o pleito de assistência judiciária gratuita, o que fora impugnado pelo demandado. Em sua defesa (ID 35360819 ), o Banco do Brasil S/A aduz, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito relata a regularidade do contrato e a ciência de todos os encargos pela parte autora, daí porque pede a improcedência dos pedidos. Anexa o contrato de abertura de conta corrente, devidamente assinado, além do termo de adesão de pacotes e serviços e todo o contrato de empréstimo (CDC), assinado e rubricado pelo autor. Apesar de intimado, não houve réplica. Despacho saneador (ID 69028383 ). A parte autora, pugnou pela juntada da respectiva apólice de seguro (id 69869352). Processo pronto para julgamento, por se tratar de matéria de direito, tendo as partes sido advertidas sobre o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não merece ser acolhida, vez que o requerente apresentou documentos que demonstram seu interesse de agir. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. No mérito, verifica-se que não há dúvidas sobre a relação contratual mantida entre autor e réu. Diante do documento juntado pela autora (ID 35360820), observo que se trata de um contrato de empréstimo denominado Crédito Direto ao Consumidor e identifica claramente os valores do financiamento, os dias de carência, os juros de carência e a quantidade de parcelas. E tudo resta claro: o empréstimo de nº 932540046 foi realizado em 15 de abril de 2015, no valor de R$ 18.433,57 (dezoito mil quatrocentos e trinta e três reais cinquenta e sete centavos) para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, com valor aproximado da prestação de R$ 450,21 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Além disso, há previsão de taxa mensal de juros de 2,10 a.m %, e SEGURO no importe de R$ 1.876,61 (um mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Pois bem. Todos os encargos foram previstos contratualmente, não sendo o consumidor obrigado a realizar o seguro, posto que tem o direito de escolha. Se não houvesse previsão expressa ou clareza nas informações, o autor até poderia questionar e supor a existência de valores indevidos. Entretanto, da forma que se mostra a documentação, não há que se falar em onerosidade excessiva, tão pouco em venda casada, pois são contratos distintos, cabendo ao cliente a escolha de contratar ou não. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, vê-se que no momento do pacto de financiamento foram estabelecidos todos os juros, valores, parcelas e demais dados inerentes ao negócio jurídico, com empréstimo no valor de R$ 18.433,57 (dezoito mil quatrocentos e trinta e três reais cinquenta e sete centavos), e a especificação de cada encargo. Certo é que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade dessa cobrança, eis que não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece os juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincide com a data da liberação do crédito, conforme se observa do contrato firmado entre as partes, no qual a parte requerente contratou um empréstimo denominado “Crédito direto ao consumidor”. Desse modo, resta incontroverso que a parte requerente, no momento da contratação, teve ciência de todos os termos e encargos do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco requerido e culminando na improcedência dos pedidos autorais. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa temporariamente em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Imperatriz (MA),27/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THEYLA BARROSO VIEIRA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)