Procedimento Comum Cível 0000040-41.2015.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000040-41.2015.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-41.2015.8.10.0118. Requerente: FRANCISCO GOMES ROZA Requerido(a): BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em face da sentença de mérito, alegando omissão, uma vez que o pedido de compensação dos valores da condenação com os valores já transferidos pelo requerido à conta da requerente, apresentado com a contestação, supostamente não foi apreciado. É o sucinto relato. Decido. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração são um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, não assiste razão à parte recorrente quando sustenta haver omissão no julgado, eis que, naquela, foi expressamente relatada a impossibilidade de compensação entre os valores da condenação e os valores objeto da contratação combatida nos autos, uma vez que os valores recebidos pela parte requerente já foram devolvidos pela mesma e se encontram depositados na conta judicial deste Juízo, conforme comprovante anexado aos autos. Por outro lado, caso a requerida opte por cumprir a sentença proferida nos autos – logo, não recorrendo da mesma – poderá levar em consideração os R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) que já se encontram depositados na conta judicial quando do cumprimento da obrigação de pagar, depositando em conta judicial apenas a diferença. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Vencidos os prazos para recurso voluntário e ultimadas as determinações previstas na sentença de mérito, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Rita, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Rita

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(47)