Cumprimento de sentença 0807520-04.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807520-04.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS VIANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por JULIO CESAR DOS SANTOS VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A. Relata o autor, correntista do banco requerido, através de conta de nº 644354-0, agência 460, descontos em sua conta corrente atinentes a mensalidade de anuidade de cartão de crédito do ano de 2019, que afirma não ter solicitado ou usufruído. Descreve que ao examinar extratos verificou retirada de uma mensalidade no valor de R$ 9,51 concernente ao sobredito ano, a cobrança de uma tarifa no montante de R$ 50,39 no ano de 2016 e, em 2015, o desconto da quantia de R$ 17,99, integralizando o numerário de R$ 77,89. Por tais razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pela abstenção das empresas quanto a realização das subtrações, para no mérito intentar a repetição em dobro das cobranças e compensação pelos transtornos experimentados. Em decisão inaugural, houve deferimento da tutela de urgência, ordenando-se a inversão do ônus da prova (Id 32557993). Devidamente citado, o banco requerido ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, falta do interesse de agir, necessidade de ratificação do comprovante de residência, e, no mérito, sustentando-se a reiterada utilização do cartão de crédito, previsão no regulamento do cartão de crédito, exercício regular de direito, inocorrência de danos morais, pleiteando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. No Id 37849114, o promovido atravessou petição informando a suspensão dos descontos relativos à anuidade de cartão de crédito, juntando documentação comprobatória. Réplica apresentada no Id 38858841, retorquindo-se os argumentos de defesa. Deliberação judicial determinando a intimação dos litigantes para especificação quanto aos elementos de convicção a serem produzidos. Retornaram-me os autos conclusos. Eis a síntese. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da demanda, e considerando a postura das partes quando intimadas a produção de novas provas. Preliminarmente, não se pode atender a pretensão de extinção formulada pelo banco por falta de interesse de agir. Advirto que o recurso anterior à via administrativa não é percurso indispensável para que se proponha a ação, pelo que exigir seu esgotamento representaria afronta direta ao princípio do livre acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. O ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento administrativo prévio. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Noutro ponto, pede-se a ratificação do comprovante de endereço encartado ao feito, uma vez que apresentado o referido documento em nome de terceiro, sob pena de extinção do feito. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial. O art. 319, do CPC, lista o que deve estar contido na proemial e o art. 320 do mesmo Estatuto dispõe que a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, nenhum dos dois dispositivos legais traz a exigência de comprovante de endereço das partes, sendo necessário apenas a mera indicação do domicílio dos litigantes na peça inaugural. Em outras palavras, o comprovante de endereço do promovente não se afigura como indispensável à interposição da demanda, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303-75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019). Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da pretensão, mesmo porque prevalece o princípio da facilitação da defesa do consumidor e pensar diferente constitui afronta ao direito de acesso à justiça. Ultrapassada as preliminares acima, caminho à análise do mérito. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão. O exame do feito aponta que razão assiste à parte requerente. No caso em exame incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão expressa da Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Toda controvérsia gira em torno de se aferir a legalidade da contratação de cartão de crédito relativo à conta do autor, que alega não fazer uso, bem como da responsabilidade civil do réu e obrigação de ressarcimento dos valores deduzidos. Em contraposição, sustenta o réu, ipsis litteris: “As faturas trazidas aos autos demonstram que desde o ano de 2016 há a utilização do cartão de crédito para a realização das mais diversas compras”. [...] “A tarifa de anuidade se refere à cobrança efetuada pela emissão do cartão de crédito pelo cliente. Exa., a cobrança de anuidade independe do desbloqueio do cartão, sendo devida desde o momento que o cliente solicita o plástico. Assim a contraprestação está diretamente ligada à emissão do cartão e a disponibilização do crédito para o autor, não sendo necessário que o mesmo faça uso desse crédito para que seja devida.” Examinando o caderno processual percebo que o requerente comprovou suas ilações, através dos documentos juntados ao feito, evidenciando a dedução do valor mensal de R$ 9,51 a título de anuidade de cartão de crédito em 10/09/2019, a quantia de R$ 50,39 da data de 12/01/16 e R$17,99 em 16/12/15. Por outro lado, a instituição financeira não juntou aos autos nenhum contrato. Se limitou a acostar ao caderno processual faturas que não comprovam a regularidade da negociação. Tem-se como defeituosa a prestação de serviços quando existe desconto irregular de valor por serviço não pactuado ou consentido. Afora isso, o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário. Assim, pelo demonstrado nos autos, considero como violados os direitos consumeristas do demandante. Como se vê, é imprescindível a garantia do direito consumerista a prévia e efetiva informação ao consumidor pela instituição financeira. Todavia, esta não se desincumbiu do seu mister, deixando de comprovar a legalidade da contratação. Desta forma, caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil, cabendo a respectiva reparação. Segundo o CDC, a responsabilidade nesse tipo de relação é objetiva, e a responsabilidade civil se funda no tripé da comprovação da existência do ato ilícito, dos danos e do nexo causal entre eles. Está excluído qualquer tipo de discussão acerca da culpa estrictu sensu. O ato ilícito restou comprovado. As deduções são indevidas. Os danos, nesse tipo de relação e ato praticado pelo Banco, podem ser materiais e morais. O nexo causal entre eles também restou evidenciado, sem o desconto não teria havido a diminuição do patrimônio de forma indevida, de modo que deve haver a devolução do valor retirado, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se tem evidência da concordância da parte com o serviço ou de sua utilização por qualquer elemento de convicção produzido, apesar do banco dispor de todo aparato para formar convencimento neste sentido. Há de frisar, porém, que essa devolução somente pode ocorrer daquilo que foi comprovado nos autos, mediante juntada de extrato até o julgamento da demanda, posto que os danos materiais não são presumidos e dependem de prova do efetivo prejuízo. Da exordial se colhe que a parte autora observou descontos mensais em sua conta intitulados “cart cred anuid”, ou seja, anuidade de cartão de crédito, o que tem lhe causado prejuízos. A tarifa de anuidade é uma cobrança feita pela maioria dos bancos para o uso dos seus cartões. É cobrada a cada ciclo de 12 meses em prestação única, via de regra, embora se possa, por vezes, parcelar sua quitação. Com efeito, em sede de apuração de danos materiais, cujo resultado provêm de cálculo objetivo, por mensuração, aestimatio rei, somente pode ser reparado aquilo que restou provado, no caso diminuição patrimonial correspondente a dinheiro, pecúnia, não se admitindo presunção (a exemplo dos valores anteriores ao extrato juntado pela parte autora), mas sendo certa a manutenção do abatimento pela controvérsia estabelecida na contestação. O dano material não comporta dedução. Ele é certo e exige prova do seu montante e repercussão. Contudo, há pedido e comprovação quanto a três descontos à título de anuidade, conforme retira-se dos extratos bancários acostados aos autos no ID 32450292, e o promovente somente questiona a anuidade do cartão sem se colocar contra qualquer pacote de serviços. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o constrangimento experimentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807520-04.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) Tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida no Id 32557993, em seus termos; b) Condenar o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária a partir da prolação desta decisão; c) Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente à restituição, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores debitados indevidamente e provados como anuidade de cartão de crédito em conta de titularidade de JULIO CESAR DOS SANTOS VIANA, acrescido de correção monetária, a contar do respectivo desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, acaso não haja pedido de cumprimento da sentença, sem prejuízo de desarquivamento. P. R. I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 9 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁCASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)