Procedimento Comum Cível 0800897-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800897-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JACIRA LOUZEIRO MENDES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) REQUERIDO: BANCO CETELEM ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) – OAB/MA 22.965-A Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, proceda-se à intimação do Banco demandado para que deposite, no prazo de 15 dias, em Secretaria, o original da proposta de adesão de fl. ID 72577701, a fim de que seja submetido à perícia para se verificar sua autenticidade na formação, uma vez que a parte autora alegou tratar-se de documento montado/editado, inclusive em relação à sua assinatura. Para tanto e tendo em vista tratar-se a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, nomeio da lista de peritos constante do CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), do Sistema “Peritus” do TJMA, como perito(a) documentoscopista/grafotécnico a sra. Débora Freitas Ceciliano Runge, CPF 052.872.087-12, cujo endereço, telefone e e-mail para contato constam do referido cadastro, o(a) qual deverá ser intimado(a) para tomar conhecimento da designação e, em aceitando o encargo, deverá manifestá-lo no prazo de 05 dias, ficando ciente do prazo de 30 dias, a partir do recolhimento das assinaturas da parte autora, para realização do trabalho pericial e entrega do respectivo laudo. Fixo os honorários do(a) perito(a) em um salário mínimo vigente, valor este que reputo adequado ao trabalho profissional a ser realizado, sendo certo que os valores mínimo e máximo constantes da tabela da Resolução nº 232/16 CNJ são irrisórios e estão defasados, de modo que nenhum profissional aceitará realizar trabalho dessa natureza por no máximo R$ 370,00. O pagamento dos honorários deverá se dar por meio de requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, tudo nos termos da Resolução GP 9/2017 TJMA. Da nomeação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465 CPC). Uma vez apresentados os quesitos e em sendo aceito o encargo e informada a data/hora/local para recolhimento das assinaturas de comparação da parte autora, intimem-se as partes para comparecimento, bem assim a autora para que compareça para a coleta das assinaturas, e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo, bem assim o termo de adesão original depositado em Juízo pela parte ré: 1 – As assinaturas da parte autora, constantes do termo de adesão, são originais ou se trata de montagem. 2 – Em sendo originais as assinaturas, estas foram emitidas pela mesma pessoa que forneceu as assinaturas de comparação (a autora)? 3 – Em se tratando de assinatura original e coincidente com as assinaturas de comparação, é possível determinar que algumas cláusulas do termo de adesão foram, em algum momento, incluídas/suprimidas do termo de adesão depois do documento ter sido inicialmente impresso para assinatura? Quais cláusulas seriam estas? 4 – É possível determinar que alguns dados do termo de adesão foram editados depois da assinatura do contrato? Quais? Ressalto que o(a) perito(a) está autorizado a fazer carga dos autos para fins de realização da perícia, caso entenda necessário. Uma vez apresentado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias para que sobre ele se manifestem e designe-se data para a realização da audiência de instrução, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora. Da referida audiência, intimem-se as partes e seus advogados, a autora pessoalmente, neste caso, com a advertência do art. 385, §1º, CPC (pena de confesso). Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE - Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800897-23.2022.8.10.0049

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACIRA LOUZEIRO MENDES REQUERIDO: BANCO CETELEM DE: JACIRA LOUZEIRO MENDES, através de seu advogado, Dr. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB-MA 10106-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0800897-23.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora e determino ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos incidentes sobre os proventos da Autora junto ao INSS a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, bem assim se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pela dívida ora questionada, tudo no prazo de 15 dias e sob pena da imposição de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da hipossuficiência da parte autora (CDC, art. 8º, inc. VIII), decreto a inversão do ônus da prova, impondo ao banco réu o dever de comprovar a legalidade do negócio, a modalidade contratual, a periodicidade dos descontos das parcelas, bem como a utilização e os valores do referido cartão de crédito. Consigne-se que a sua inércia ensejará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. Intimem-se. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar contestação, NO PRAZO de 15 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., Data do Sistema”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. Resp: 133769

13/06/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/07/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(50)