Cumprimento de sentença 0800264-02.2018.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800264-02.2018.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800264-02.2018.8.10.0130 D E C I S Ã O Processo com tramitação excessivamente lenta e sem motivos que justifiquem tal morosidade, tendo este magistrado começado a responder por esta Comarca de São Vicente Ferrer no dia 24/01/2022, passando a conhecê-lo somente na data de hoje, ante a ingente quantidade de processos parados no gabinete. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente alega que a executada teria efetuado corte de energia em sua conta contrato, em flagrante descumprimento de sentença (ID. 28058856). Por outro lado, a parte executada pugna pelo chamamento do feito a ordem, visto que foi considerado intempestivo de forma equivocada, o recurso inominado interposto pela mesma. Além disso, alega que não há que se falar em descumprimento de sentença, visto que a suspensão do fornecimento de energia se deu pela inadimplência da autora nas contas já refaturadas (ID. 46828925). Pois bem. Primeiramente, enfrentando o pedido de chamamento do feito a ordem, entendo que não vale prosperar, visto que apesar de a executada afirmar que seu recurso é tempestivo, renunciou tacitamente ao direito de recorrer ao cumprir todas as obrigações determinadas em sentença, conforme fez prova em ID’s. 25113882 e 25277825. Inclusive, a parte autora já fizera até o saque da quantia depositada pela demandada (ID. 26447351). Assim, não há que se falar em chamar o feito a ordem para recebimento do recurso inominado. Quanto a manifestação da parte autora de que a parte executada teria descumprido o comando sentencial, ao realizar o corte de energia em sua unidade consumidora, também entendo que não deve ser considerada, uma vez que, conforme demonstrou a parte reclamada em ID’s. 30030501, as contas referentes ao período entre 04/2018 e 01/2019 foram refaturadas conforme determinado em sentença, porém não foram adimplidas pela parte autora, tanto que gerou reaviso de vencimento, como a própria exequente trouxe em ID. 33905448. Logo, a suspensão do fornecimento de energia se deu por culpa exclusiva da parte autora. Ademais, sequer iniciou-se o cumprimento de sentença quanto a esta obrigação de fazer, haja vista a parte reclamada ter cumprido voluntariamente, antes mesmo de ser intimada para tanto. Desta feita, não há que se falar em descumprimento. Todavia, vejo que a parte reclamada depositou o valor da indenização sem atualização, conforme se vê de ID. 25277825. Diante disso, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente, conforme cálculos de ID’s 26380614 e 26380616, sob pena de imposição da multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação se inicia automaticamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Não paga a dívida, PROCEDA-SE, de imediato, à atualização do débito com as imposições da multa e honorários estipulados, bem como à tentativa de PENHORA ON LINE pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Restando infrutífera a penhora, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação. Cumpra-se. São Vicente Ferrer (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCIONICE GOMES PINHEIRO em 05/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2022.

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