Procedimento Comum Cível 0800639-86.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800639-86.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12.153/2009), assim, o relatório é dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009). Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mormente porque o(a) autor(a) é servidora pública do Município de Porto Franco/MA (professora) e é contribuinte do Imposto de Renda, indício de capacidade econômica, razão pela qual não há razão para não pagamento das custas, modalidade de tributo na espécie taxa. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à autora COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. No mais, passo à análise do pleito liminar. Sabe-se que a tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, a autora postula a anulação do PAD N° 087/2019 que culminou na sua demissão do cargo de MONITORA DE CRECHE (ver Portaria n° 059/2020 do Município de Estreito/MA - Id. 45043299 - Pág. 01), em razão da suposta acumulação ilegal com o cargo de PROFESSORA no Município de Porto Franco/MA. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, não antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque a Constituição Federal, no seu art. 37, XVI, estabelece expressamente as hipóteses de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) Ademais, em que pese a alegação de que lei do Município de Estreito/MA reclassificou/equiparou os cargos de MONITOR DE CRECHE para PROFESSOR, o que, em linha de princípio, configuraria ascensão, modalidade de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II) e pelo Supremo Tribunal (Súmula Vinculante n° 431), a autora não juntou a referida lei aos autos, incumbência que lhe cabia. Por outro giro, a suposta compatibilidade de horários e o reconhecimento do direito adquirido à acumulação dos cargos pelo decurso do tempo são questões afetas ao mérito da demanda e que serão enfrentadas em sentença. Assim, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJE N.º 0800639-86.2021.8.10.0036 ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada (art. 300 do NCPC). INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). CIÊNCIA via DJEN ao(s) patrono(s) da autora. Sem prejuízo, dou prosseguimento ao feito. Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA para querendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE o(a) pessoalmente o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3° c/c 183, ambos do NCPC), especifique(m) a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, indicando-lhe(s) a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito 1. Súmula Vinculante 43. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

13/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VICTOR ROSA NOBRE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA VALADARES BORGES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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