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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 14.257,40

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

ANDRE SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE SOUSA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)