Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: BENEDITO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10.502A)
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R MENDES JUNIOR (OAB RN 392A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.816/2016. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese nº 1 firmada no IRDR nº 53.816/2016 dispõe da seguinte forma: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. No caso dos autos, a parte agravante não impugnou o contrato e nem apresentou extratos bancários que demonstrem que não recebeu o valor do empréstimo. 3. Agravo conhecido e improvido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 31/05/2022 fim 07/06/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801882-28.2017.8.10.0029