Procedimento Comum Cível 0821961-15.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821961-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Sociedade Limitada Advogado: Igor Macedo Facó (OAB/CE nº 16.470) Recorrida: Vera Lúcia Mualem de Souza Defensora: Ivanilde Coelho Mesquisa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0821961-15.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento à apelação para determinar que o Recorrente forneça o exame Pet-Scan/Pet-Ct, uma vez que é procedimento previsto no Rol da ANS, bem como indenize a Recorrida em R$10 mil pela negativa de cobertura. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 4º III da Lei nº 9.961/2000 e art. 946 do CC, porque o exame em questão, embora conste do Rol da ANS, não pode ser empregado para fins de avaliação de resposta terapêutica cf. Diretrizes de Utilização (DUT). Por fim, alega que o valor indenizatório arbitrado é exorbitante, oportunidade em que postula sua redução como medida de proporcionalidade. Contrarrazões no ID 19018555. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que a alegada violação ao art. 4º III da Lei nº 9.961/2000 e art. 946 do CC não é plausível. A propósito do tema, o Acórdão recorrido foi claro ao assentar que “o Parecer Técnico nº 37/GEAS/GGRAS/DIPRO considerou o procedimento recomendado como contemplado no Pet-Ct oncológico, o qual, por sua vez, se encontra devidamente listado no Rol da ANS” (ID 17159759). Infirmar essa conclusão exigiria do STJ reavaliar esse elemento fático-probatório, a fim de reputar o dito procedimento incluído ou não no campo de cobertura de eventos de saúde, providência essa vedada por incidência da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, considero inviável a alegação de exorbitância do quantum indenizatório arbitrado, certo que o Tribunal Superior, em casos semelhantes, já houve por considerar razoável a condenação em danos morais em importe até mesmo superior ao fixado pelo Acórdão ora impugnado. Por esse motivo, uma vez que a incursão do STJ é viável somente nas hipóteses em que a condenação se revela irrisória ou exorbitante (o que, salvo melhor juízo, não é o caso), incide aqui, também, o óbice da Súmula 7. (Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1679277/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no AREsp 1134701/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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