Procedimento Comum Cível 0806049-24.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806049-24.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A). Embargada: Maura Rejane da Mota Silva. Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA nº 15.111). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO APRESENTADO PELA ORA EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806049-24.2019.8.10.0060 – PJe. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros contra decisão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Maura Rejane da Mota Silva, arbitrando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em favor da embargada. Em suas razões, alega que a decisão restou omissa quanto ao parâmetro do percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença. Manifestação da embargada apresentada tempestivamente. É o relatório. Decido. Analisando os autos à luz dos argumentos trazidos em sede de embargos de declaração, verifico que o decisum recorrido possui vícios que merecem ser sanados. Explico. O §2º do art. 85 do CPC dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Na hipótese em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, considerando a sucumbência recíproca, condenou embargante e embargado ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas com relação à autora uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Em decisão monocrática proferida por esta relatoria, a sentença foi reformada com o provimento do apelo interposto pela autora, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando omissa quanto aos honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, existe uma ordem decrescente de preferência de critérios para fixar a base de cálculo dos honorários, em que a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias, impede o avanço para outra categoria. Portanto, havendo condenação, devem ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação; em não havendo condenação, nos mesmos percentuais, incidindo sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o parágrafo 8º do art. 85, CPC versa sobre uma excepcionalidade para os casos em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa. Nessa senda, colaciono julgados do C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EQUIDADE. EXCEÇÃO. JUROS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. 1. Esta Corte tem o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência, de acordo com o disposto nos §§ 2º, e 3º, do art. 85, do CPC/2015, sendo certo que a fixação com base na equidade (§ 8º) é regra excepcional, de aplicação subsidiária, nas hipóteses legalmente elencadas. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1892476 AC 2020/0221535-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AO ART. 86 DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 2. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.910.458/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Do exposto, acolho os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sanar os vícios apontados e arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/03/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MAURA REJANE DA MOTA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

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