Execução de Título Extrajudicial 0800600-26.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 100.936,90

Órgão julgador

2ª Vara de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 20:53

Juntada de termo

05/10/2023, 20:51

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 17:45

Juntada de termo

22/09/2023, 14:57

Juntada de termo

06/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:59

Juntada de petição

05/09/2023, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 16:02

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 20:53

Juntada de termo

05/10/2023, 20:51

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 17:45

Juntada de termo

22/09/2023, 14:57

Juntada de termo

06/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:59

Juntada de petição

05/09/2023, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 16:02

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 15:55

Desentranhado o documento

28/08/2023, 15:55

Desentranhado o documento

28/08/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:02

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO RIBEIRO DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:52

Juntada de petição

01/07/2023, 14:16

Juntada de petição

01/07/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:40

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 18:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:23

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:37

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 13:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2023 23:59.

08/03/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão

22/01/2023, 10:09

Juntada de petição

21/01/2023, 00:40

Juntada de petição

17/01/2023, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/01/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/11/2022, 14:37

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 15:26

Juntada de petição

09/11/2022, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:08

Conclusos para decisão

01/11/2022, 12:45

Juntada de petição

30/09/2022, 09:09

Juntada de petição

23/09/2022, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2022, 19:57

Juntada de petição

06/09/2022, 09:49

Conclusos para despacho

03/09/2022, 18:41

Juntada de petição

02/09/2022, 16:25

Juntada de embargos de declaração

31/08/2022, 21:40

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO CUTRIM PINHEIRO DECISÃO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800600-26.2021.8.10.0057 REQUERENTE/EXECUTADO (A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) REQUERIDO (A)/ Trata-se de Exceção de pré-executividade interposta GILBERTO CUTRIM PINHEIRO, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a declaração de nulidade da presente ação de execução Sustenta, em síntese, que a execução não pode prosseguir, que deve ser suspensa e posteriormente declarada nula, por violar os fundamentos da Lei 14.275/2021 e alega impenhorabilidade do bem imóvel rural dado em garantia. Intimada para se manifestar a parte exequente/excepto, impugnou os fatos trazidos pelo excipiente. É o breve relato. DECIDO. É cediço que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, como meio de defesa em processo de execução, as exceções de pré-executividade, a qual é um instrumento que pode se valer a parte executada, com vistas a barrar a execução que lhe pareça viciada. Todavia, a exceção de pré-executividade tem seus limites. Não se aplica, indiscriminadamente, a qualquer situação. A propósito, ensina Alexandre Freitas Câmara: "Com a "exceção de pré-executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (lições de Direito Processual Civil, pag. 442). A exceção de pré-executividade, nos seus estreitos limites, destina-se a evitar atos executivos decorrentes de evidentes comprometimentos nos fundamentos da execução. A matéria alegável não está adstrita a questões conhecíveis de ofício pelo magistrado no processo de execução. Ademais, a presença do vício passível de reforma pelo juízo deve ser evidente, evitando-se a rediscussão da matéria. "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (.) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...)". (Súmula 393 do STJ). Vejamos o que diz a jurisprudência da Corte da Cidadania: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). " No presente caso, a parte excipiente pretende que seja declarada nula a execução alegando violação a Lei 14.275/201. Ocorre que, a Lei é aplicável aos pequenos produtores rurais, e o excipiente não fez prova pré constituída dessa qualidade, ademais, em consulta ao PRONAF, o excipiente já está com cadastro vencido desde 2019, conforme documento anexo. Por fim, para se qualificar como pequeno produtor rural, deve possuir uma única terra rural no tamanho de até 04 módulos fiscais, e a terra oferecida em garantia dívida é maior que 04 módulos fiscais. Por fim, a terra para ser considerada impenhorável deve ser trabalhada pela família (“Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;”), o que também não restou comprovado pela parte requerida. Ademais, o direito social à moradia e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não podem ser trazidos para afastar a plena validade da garantia oferecida pelo executado, sob pena de usar da própria torpeza em benefício próprio. Por fim, não comprovou preencher os requisitos da lei 14.275/21 para ter o direito subjetivo ao alongamento de dívida. Cumpre informar que, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, e portanto, incabível nos autos analisar sobre se é ou não caso de verba impenhorável, razão pela qual, por esse fundamento a exceção não deve ser conhecida, por se tratar de via inadequada. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de doutrinário admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Se alegação de que o veículo penhorado é impenhorável por se tratar de bem essencial para a atuação profissional do executado demanda dilação probatória, deve ser mantida de cisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 4. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SOBRE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". - Restando demonstrado nos autos que o veículo penhorado é necessário e útil ao desempenho da atividade profissional do executado, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a impenhorabilidade do bem. (Desª Shirley Fenzi Bertão) (TJ-MG - AI: 10000204955256001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA PELA COVID-19. ARGUMENTOS GENÉRICOS E IMPRECISOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A CHANCELAR A TESE INVOCADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Possível interferência da pandemia da Covid-19 nos contratos deve ser examinada, caso a caso, a fim de se saber se, de fato, foi fator determinante ao inadimplemento da obrigação. 2. Argumentos genéricos e imprecisos, desacompanhados de substratos probatórios são insuficientes a justificar o inadimplemento contratual supostamente por influência da Pandemia da Covid-19. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056652-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 21.06.2021) Portanto, os fatos alegados pela parte excipiente como ensejadores de invalidade da execução, não se inserem nas hipóteses em que se admite a exceção de pré-executividade. Como visto, os fatos a dar azo a exceção de pré-executividade deverão estar acompanhados de componentes de ordem pública e de vícios notórios e de evidente aparência, notadamente aqueles que digam respeito aos pressupostos da ação executiva, o que não ocorreu na espécie. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado dessa decisão, intime-se o exequente para atualizar cálculos e pagar custas do SISBAJUD, em caso de requerimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Santa Luzia, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO CUTRIM PINHEIRO DECISÃO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800600-26.2021.8.10.0057 REQUERENTE/EXECUTADO (A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) REQUERIDO (A)/ Trata-se de Exceção de pré-executividade interposta GILBERTO CUTRIM PINHEIRO, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a declaração de nulidade da presente ação de execução Sustenta, em síntese, que a execução não pode prosseguir, que deve ser suspensa e posteriormente declarada nula, por violar os fundamentos da Lei 14.275/2021 e alega impenhorabilidade do bem imóvel rural dado em garantia. Intimada para se manifestar a parte exequente/excepto, impugnou os fatos trazidos pelo excipiente. É o breve relato. DECIDO. É cediço que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, como meio de defesa em processo de execução, as exceções de pré-executividade, a qual é um instrumento que pode se valer a parte executada, com vistas a barrar a execução que lhe pareça viciada. Todavia, a exceção de pré-executividade tem seus limites. Não se aplica, indiscriminadamente, a qualquer situação. A propósito, ensina Alexandre Freitas Câmara: "Com a "exceção de pré-executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (lições de Direito Processual Civil, pag. 442). A exceção de pré-executividade, nos seus estreitos limites, destina-se a evitar atos executivos decorrentes de evidentes comprometimentos nos fundamentos da execução. A matéria alegável não está adstrita a questões conhecíveis de ofício pelo magistrado no processo de execução. Ademais, a presença do vício passível de reforma pelo juízo deve ser evidente, evitando-se a rediscussão da matéria. "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (.) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...)". (Súmula 393 do STJ). Vejamos o que diz a jurisprudência da Corte da Cidadania: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). " No presente caso, a parte excipiente pretende que seja declarada nula a execução alegando violação a Lei 14.275/201. Ocorre que, a Lei é aplicável aos pequenos produtores rurais, e o excipiente não fez prova pré constituída dessa qualidade, ademais, em consulta ao PRONAF, o excipiente já está com cadastro vencido desde 2019, conforme documento anexo. Por fim, para se qualificar como pequeno produtor rural, deve possuir uma única terra rural no tamanho de até 04 módulos fiscais, e a terra oferecida em garantia dívida é maior que 04 módulos fiscais. Por fim, a terra para ser considerada impenhorável deve ser trabalhada pela família (“Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;”), o que também não restou comprovado pela parte requerida. Ademais, o direito social à moradia e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não podem ser trazidos para afastar a plena validade da garantia oferecida pelo executado, sob pena de usar da própria torpeza em benefício próprio. Por fim, não comprovou preencher os requisitos da lei 14.275/21 para ter o direito subjetivo ao alongamento de dívida. Cumpre informar que, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, e portanto, incabível nos autos analisar sobre se é ou não caso de verba impenhorável, razão pela qual, por esse fundamento a exceção não deve ser conhecida, por se tratar de via inadequada. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de doutrinário admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Se alegação de que o veículo penhorado é impenhorável por se tratar de bem essencial para a atuação profissional do executado demanda dilação probatória, deve ser mantida de cisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 4. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SOBRE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". - Restando demonstrado nos autos que o veículo penhorado é necessário e útil ao desempenho da atividade profissional do executado, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a impenhorabilidade do bem. (Desª Shirley Fenzi Bertão) (TJ-MG - AI: 10000204955256001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA PELA COVID-19. ARGUMENTOS GENÉRICOS E IMPRECISOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A CHANCELAR A TESE INVOCADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Possível interferência da pandemia da Covid-19 nos contratos deve ser examinada, caso a caso, a fim de se saber se, de fato, foi fator determinante ao inadimplemento da obrigação. 2. Argumentos genéricos e imprecisos, desacompanhados de substratos probatórios são insuficientes a justificar o inadimplemento contratual supostamente por influência da Pandemia da Covid-19. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056652-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 21.06.2021) Portanto, os fatos alegados pela parte excipiente como ensejadores de invalidade da execução, não se inserem nas hipóteses em que se admite a exceção de pré-executividade. Como visto, os fatos a dar azo a exceção de pré-executividade deverão estar acompanhados de componentes de ordem pública e de vícios notórios e de evidente aparência, notadamente aqueles que digam respeito aos pressupostos da ação executiva, o que não ocorreu na espécie. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado dessa decisão, intime-se o exequente para atualizar cálculos e pagar custas do SISBAJUD, em caso de requerimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Santa Luzia, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 18:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

24/08/2022, 14:14

Juntada de petição

01/08/2022, 00:13

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:24

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:24

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:07

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:22

Juntada de petição

29/06/2022, 16:48

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

21/06/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) REQUERIDO (A): GILBERTO CUTRIM PINHEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0800600-26.2021.8.10.0057 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nas formas e sob as penas da lei, salvo impugnação procedente. Deixo para analisar qualquer pedido de tutela antecipada, após manifestação da parte exequente. Intime-se o exequente para se manifesta sobre a exceção oposta no prazo de 10 (dez) dias úteis. Determino que a Secretaria habilite o advogado MARCOS ADRIANO RIBEIRO DE SOUZA OAB/MA 23.684, como advogado da parte executada. Intime-se. Cumpra-se Santa Luzia, Sábado, 11 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 21:18

Juntada de diligência

06/06/2022, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2022, 12:32

Juntada de diligência

06/06/2022, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2022, 12:29

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão

27/05/2022, 16:01

Juntada de petição

27/05/2022, 07:40

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:48

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de GILBERTO CUTRIM PINHEIRO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 10:12

Juntada de diligência

01/04/2022, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 10:44

Juntada de petição

22/03/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

19/10/2021, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 15:52

Juntada de diligência

30/07/2021, 15:52

Juntada de Certidão

11/07/2021, 15:03

Juntada de petição

13/05/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 12:18

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:43

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 17:03

Documentos

Documento Diverso

•06/09/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:00

Despacho

•14/08/2023, 11:02

Decisão (expediente)

•23/06/2023, 18:36

Decisão

•25/05/2023, 10:09

Despacho

•23/02/2023, 16:31

Decisão

•04/01/2023, 14:38

Despacho

•01/11/2022, 13:08

Sentença

•16/09/2022, 19:57

Decisão

•24/08/2022, 14:14

Despacho

•11/06/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:30

Todos os documentos(16)

Documento Diverso

•06/09/2023, 15:23

Ato Ordinatório

25/08/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

•28/08/2023, 16:00

Despacho

•14/08/2023, 11:02

Decisão (expediente)

•23/06/2023, 18:36

Decisão

•25/05/2023, 10:09

Despacho

•23/02/2023, 16:31

Decisão

•04/01/2023, 14:38

Despacho

•01/11/2022, 13:08

Sentença

•16/09/2022, 19:57

Decisão

•24/08/2022, 14:14

Despacho

•11/06/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:30

Despacho

•28/04/2021, 12:18