Execução de Título Extrajudicial 0803348-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803348-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803348-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO S. MENDONÇA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, LARISSA THAIS DA SILVA NEVES - MA22187 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO S. MENDONÇA em face de CONDOMÍNIO JARDIM DE TOSCANA, sob o argumento de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, § 3º, I, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que houve excesso de execução relativo à atualização monetária e à incidência de juros moratórios e que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento dos proventos de sua aposentadoria. Ao ID 60542790 o impugnado apresentou, espontaneamente, resposta à impugnação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia gira em torno da alegação de impenhorabilidade, sob o amparo de que os valores bloqueados pertencem a conta bancária para pagamento de provento de aposentadoria. Compulsando os autos, observo que, muito embora o argumento da presente impugnação consista na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, em nenhum momento a impugnante comprova que a penhora efetivada corresponde à verbas referentes à sua aposentadoria, razão pela qual não acolho tal alegação. Além disso, quanto às alegações de que a atualização do débito incorreu em excesso relativo à incidência de juros e multas, correção monetária e honorários advocatícios, e que a taxa relativa ao mês de fevereiro de 2018 é inexigível, entendo que estas são matérias a serem arguidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, incs. I e III, §2º e §3º do CPC, procedimento que além de ser autuado em apartado exige do embargante, no caso de alegação de excesso, a indicação do valor que entende correto e apresentação do valor discriminado e atualizado (art. 917, §3º do CPC). Registre-se que os embargos à execução devem ser oferecidos 15 dias a contar da juntada aos autos do cumprimento do mandado de execução, conforme prescrevem os artigos 231 e 915 do CPC, razão que impede a incidência do princípio da fungibilidade para conhecimento da matéria, tendo em visto que arguida intempestivamente, conforme certidão de ID 27263316. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do julgamento da apelação 00068264720218160014 Londrina 0006826-47.2021.8.16.0014: 2.3 Na situação em exame, conquanto a embargante tenha averbado que pretendia impugnar a penhora dos autos principais, a petição respectiva contou com teses e requerimentos diversos. Arguiu, por exemplo, iliquidez do título extrajudicial e excesso de execução (seq. 1.1), matérias próprias de embargos à execução (CPC, art.917, I e III). Essa circunstância, associada à ausência de impugnações específicas em relação à penhora constante dos autos principais indica intenção de infirmar o débito exequendo, e não a constrição. Isso não só impede a incidência do princípio da fungibilidade ao caso – pois, apesar da nomenclatura da ação (impugnação à penhora), a embargante elegeu matérias próprias dos embargos à execução – como impõe a rejeição liminar dos embargos, intempestivamente opostos. Aliás, a intempestividade foi reconhecida em sentença (seq. 17.1) e não houve impugnação específica a respeito (seqs. 23.1 e 30.1). Em outras palavras: não obstante o nomen iuris empregado (impugnação à penhora), a apelante apresentou matérias próprias de embargos à execução (iliquidez do título e excesso de execução), cuja análise restou prejudicada diante da intempestividade reconhecida em sentença (CPC, art. 918, I), não desafiada em sede recursal. (TJ-PR - APL: 00068264720218160014 Londrina 0006826-47.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 26/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021). Portanto, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem a devida comprovação de que são relativos a proventos previdenciários, não merece prosperar, motivo pelo qual rejeito a presente impugnação, por ausência de comprovação. Considerando que foi bloqueado valor excedente, no importe de R$2.159,23 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), em conta BCO BRADESCO, determino o desbloqueio de tal quantia. Converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível em conta no Banco do Brasil, no importe de R$ 4.223,13 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e treze centavos), para conta vinculada a este juízo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito da quantia acima mencionada, defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do(a) exequente e/ou do(a) patrono(a) nos importes de R$ 4.223,13 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e treze centavos), mediante alvará judicial, nos moldes requerido ao ID 42456667. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

02/09/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 26/01/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Todas as movimentações(101)