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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que procedo a publicação da sentença com o seguinte teor: " Trata-se de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de São José de Ribamar, em face de Rosy Ane de 3esus Pereira Araújo Barros, sob alegação de que é credor da Executada, conforme certidão de dívida ativa acostada nos autos e requer que ela seja citada para promover o pagamento da dívida ou garantir a execução, nos termos do Art. 9O da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de penhora. Às fls. 17, manifestação do Município requer o arquivamento da ação, face a comprovação da quitação do débito. E o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela Executada. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida, II - a obrigação for satisfeita, III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida,IV- o exequente renunciar ao crédito, V - ocorrer a prescrição intercorrente.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme dispõe o art. 26, da Lei N 6.830/80. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe e estilo. São José de Ribamar, 16 de janeiro de 2019. GILMAR EVERTON VALE. Juiz Auxiliar, respondendo pela 1ã Vara Cível de São José de Ribamar." São José de Ribamar, 28 de setembro de 2022 EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA Técnico Judiciário