Cumprimento de sentença 0800352-37.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800352-37.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800352-37.2022.8.10.0021. Sentença (expediente) - RECLAMANTE: JOAO AMERICO BORGES DE REZENDE FILHO Advogado: JEFFERSON MARTINS CHAGAS - MA21375 RECLAMADO: ALMIR NUNES DE LIRA Advogado: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por não indicar o valor da causa, uma vez que o valor da causa pode ser determinado de ofício pelo juiz e corresponde ao proveito econômico pretendido pelo reclamante, no presente caso de R$ 7.977,22, inclusive já indicado na capa dos autos no PJE, e a inicial atende aos requisitos de propositura do art. 14, da Lei 9.099/95. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, "às 20:00 horas do dia 27/11/2021 o Autor sofreu um acidente de trânsito causado por uma colisão, sofrendo lesão no ombro e prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo. Conforme narrado, o Réu estava sem condições de dirigir, pois estava embriagado, colidiu no automóvel do autor, e segundo o Código Nacional de Trânsito, art. 33 da Lei 9503/97, ao informar: “nas infrações e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem”, ou seja: a) O réu não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo deliberadamente os demais riscos; b) Por culpa exclusiva do Réu o acidente ocorreu, gerando o dever de indenizar; c) Não houve caso fortuito ou força maior, nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. Demostrado, portanto o dever de indenizar. Após recuperação médica e levantado o prejuízo causado, o Autor tentou reiterada vezes obter o ressarcimento com o Réu, não obtendo êxito obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário". Requer a indenização de danos materiais e morais. A reclamada requer a improcedência do pedido inicial, uma vez que "o autor não agiu com qualquer prudência e perícia na condução do seu veículo e tenta imputar à parte ré a culpa por todo o ocorrido quando nem o próprio Boletim de Ocorrência afirma que a contestante foi a culpada. Ora, se o autor conduzia por trás do veículo da ré, cabia a esse tomar as medidas preventivas de manter distância de segurança frontal e lateral do automóvel à sua frente. Para tanto, veja-se a redação dos arts. 26, I, 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; [...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Portanto, a imprudência, negligência e imperícia do autor culminam na assunção do risco de colisões, não importando em qualquer ato ilícito cometido pelo contestante e que eventual condenação recaia sobre o reclamado condutor do veículo". Conforme o laudo ICRIM, o acidente ocorreu pela conduta do condutor do veículo do reclamado, que ultrapassava quando as condições da via não eram favoráveis próximo ao entroncamento entre vias, desrespeitando o art. 33, do CTB. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente o laudo do ICRIM que demonstra a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". " Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Com efeito, o condutor do veículo do reclamado efetuou ultrapassagem próximo a intersecção com outra via e causou a colisão contra o veículo conduzido pelo reclamante. Reconhecido que o reclamado é o responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o valor pago pelo Reclamante para a proprietária do veículo, Localiza, de R$ 2.800,00 mais R$ 477,22 (documentos nos autos), que reduzo para R$ 2.977,22, valor pedido na inicial. Com relação ao pedido de dano moral formulado pelo reclamante, vê-se que é viável, pois constata-se que a parte não passou por transtornos comuns a qualquer sinistro, já que por meio do laudo do ICRIM e outras provas em anexo percebe-se que a colisão pôs o reclamante em risco de vida e há documento médico demonstrando que sofreu lesões corporais, garantindo ao reclamante o direito a este pleito. A respeito disso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entendeu pelo cabimento de danos morais em acidentes de trânsito com graves repercussões: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EVASÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.Evadindo-se do local o veículo causador do acidente de circulação, e tendo sido identificada a respectiva placa, segundo apontado em Boletim de Ocorrência de Trânsito, é o quanto basta para veicular o seu condutor a uma reparação quanto aos danos que induvidosamente causou, segundo comprovação robusta dos autos. 2. As alegações das partes, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão traseira se deu quando as Apeladas já se encontravam na via, restando evidenciada a culpa e o dever de indenizar, tendo em vista a conduta culposa, em razão de imprudência ou imperícia. 3. Os danos emergentes estão provados pelos recibos anexados, que revelam a existência de três orçamentos para o conserto do automóvel tendo sido adotado, de modo razoável, o menor valor, este de R$ 24.312,00 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais), devido à proprietária do veículo, e de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) a título de despesas médicas para a outra Apelada. 4.Não sobejam dúvidas que a vítima de um acidente de trânsito grave sofre dano moral de grande extensão, e na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Apelada, deve ser mantido. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00343590320128100001 MA 0189652019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00). Nos termos do art. 6.º, da Lei n.º 9.099/95, o Juiz deverá resolver a lide adotando em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, entendo que o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que tem efeito compensatório adequado, não se mostrando exagerado para o reclamado. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a pagar a quantia de R$ 2.977,22 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais reais) pelos danos morais, atualizados a partir da data desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o imediato bloqueio do veículo do reclamado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800352-37.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: JOAO AMERICO BORGES DE REZENDE FILHO DEMANDADO: ALMIR NUNES DE LIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JEFFERSON MARTINS CHAGAS - MA21375 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 21/07/2022 10:40. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências),conduzida por conciliador, sob a supervisão do magistrado, através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 13/06/2022 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS CHAGAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMARYS LAYZA DE JESUS GARCIA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS CHAGAS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMARYS LAYZA DE JESUS GARCIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 12/02/2026 23:59.

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