Procedimento Comum Cível 0802740-73.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802740-73.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA DA SILVA CAMPOS LIMA BARROSO - MA18293 REU: OI MOVEL S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA proposta por ROSANGELA OLIVEIRA LIMA em face de OI MOVEL S/A e Banco Santander S/A. Contestação apresentada pelo Banco Santander S/A em ID 23535244. Contestação apresentada pela Oi Móvel S/A em ID. 29203485 Audiência realizada conforme ata acostada em id. 29275141 onde oportunamente foi apresentada réplica remissiva da inicial pela parte autora. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Banco Santander S/A, entendo que tal alegação não deve prosperar tendo em vista que o mesmo, como banco mantenedor do cartão de crédito da consumidora, possui responsabilidade solidária com relação as cobranças indevidas. Desse modo não merece prosperar a referida alegação. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial feita pela ré Oi Móvel S/A, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. Deve portanto, ser mantida o benefício da gratuidade judicial já concedido nos autos. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos, que houve desconto em duplicidade do seu plano com a OI móvel S/A, conforme narrado nos autos, sendo portanto, indevidas as cobranças feitas a mais que devidas. Ademais, compulsando os autos, vislumbro que nem a contratação do plano nem a transferência da cobrança tiveram sua REGULARIDADE comprovada por ambas os réus, os quais não juntaram nenhum contrato nos autos ou qualquer outro documento hábil a justificar que estivéssemos diante de uma cobrança devida. Desse modo, vejo que os demandados não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral aos descontos em duplicidade do plano telefônico da parte Requerente, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse a regularidade das cobranças, o requeridos por ação voluntária, violaram direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeram ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. De outra banda, cumpre referir que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor adota em seu escopo a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, que noutros dizeres é, segundo magistério de Silvio de Salvo Venosa, (in.-, Direito Civil: responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004), ipsis litteris: “afirma que todas as teorias e adjetivações na responsabilidade objetiva decorrem da mesma idéia [...] qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é a sua essência: em todas as situações socialmente relevantes, quando a prova da culpa é um fardo pesado ou intransponível para a vítima, a lei opta por dispensá-la”. Disso se extrai que o dano sofrido pela autora decorre diretamente dos ato ilícitos praticado pelas Requeridas, dessa sorte não há como afastar o nexo causal existente, isso por que não fosse o ato ou conduta exclusiva da Requerida, a parte Requerente não sofreria os danos que sofreu. Portanto, entendo que a requeridas não comprovaram que a demandante realmente assinou algum contrato que autorizasse a cobrança dupla ora discutida trazendo aos autos apenas afirmações vagas e gerais em sua peça contestatória. Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, senão vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. É devido o pleito de repetição do indébito, no montante correspondente ao dobro da soma do valor comprovadamente cobrado a maior da parte autora sob a rubrica “Plano OI” boletos em ID. 21661532. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável como compensação aos danos sofridos pelo autor, não incidindo na hipótese dos autos a adoção da Teoria do desvio produtivo do consumidor. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar SOLIDARIAMENTE os requeridos: Banco Santander S/A e OI móvel S/A a: a) Cancelar a duplicidade da cobrança do plano sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por nova cobrança que seja realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condenar as Requeridas a devolver, em dobro, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas ora da conta da parte autora ora do seu cartão de crédito referentes ao “Plano OI” nos valores comprovadamente descontados, conforme os extratos acostados em ID 21661532, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) Condenar as Requeridas a indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802740-73.2019.8.10.0131 Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador la rocque – MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito RESPONDENDO

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)