Cumprimento de sentença 0800875-58.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800875-58.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA nº 6.100) RECORRIDO: SVEN OLAF LORZ ADVOGADOS: Dr. AGENOR XAVIER VALADARES (OAB/BA nº 5275) e OUTRA RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.267/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECHAÇADA – DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE 02 (DUAS) QUEDAS DE ENERGIA QUE RESULTARAM EM DANOS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR – PRECARIEDADE CONFIGURADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO VILAREJO DE ATINS, CONFORME VÁRIAS DENÚNCIAS ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O PROGRESSO DE ATINS (APPA) E PROTOCOLIZADAS NO MP/MA E NA ANEEL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO – OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO EM EXAME – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços por parte da concessionária ré, consubstanciada nas quedas de energia elétrica ocorridas nos dias 30.12.2019 e 28.01.2020, que causaram a queima de 01 (uma) impressora, de 01 (uma) bomba submerso, bem como de 01 (um) motor chafariz, além de 17 (dezessete) balizadores da iluminação do jardim do imóvel da parte autora. 2. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de ID. 15537172 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a concessionária demandada a pagar à parte demandante o valor de R$ 2.853,74 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e atualizados monetariamente pelo INPC da data de cada pagamento, além de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados ao consumidor, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data. 3. Irresignada, a parte reclamada recorreu pleiteando a reforma da sentença sob a alegação de ausência de falha na prestação de serviços, porquanto não restou comprovado nos autos a sua responsabilidade pelos danos nos aparelhos elétricos relatados pelo consumidor. Acrescenta que não consta dos autos nenhum laudo técnico demonstrando que os referidos danos foram ocasionados por culpa exclusiva da parte recorrente. Alega ainda que não constam dos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. Obtempera que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Enfim, impugna o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante, pelo que requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação extrapatrimonial. Por sua vez. A parte adversa apresenta contrarrazões, onde defende a manutenção in totum da sentença combatida. 4. Recurso próprio, regular e tempestivo. 5. De início, entendo desnecessária a produção de prova pericial técnica arguida pela concessionária recorrente, haja vista que o acervo probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta da demandada e os danos alegados pela parte demandante. Portanto, prescindível a realização de perícia técnica nas instalações elétricas da UC do recorrido. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. É cediço que, sendo a parte requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Lei Magna, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. 8. Ademais, insta pontuar que a concessionária de energia elétrica apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do art. 22 do CDC. 9. No presente caso, o recorrido fez prova da titularidade da Unidade Consumidora em questão e juntou aos autos, dentre outros documentos, protocolos de reclamação por motivo de quedas de tensão na rede elétrica que resultaram nos danos narrados nos autos, bem como anexou o laudo da bomba queimada, além das várias denúncias formalizadas pela Associação para o Progresso de Atins (APPA) e protocolizadas tanto no MP/MA quanto na Ouvidoria da ANEEL, no intuito de solicitar providências para que o serviço essencial de energia elétrica fosse fornecido em níveis adequados, com segurança e continuidade a toda população do vilarejo de Atins, conforme determinado na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 10. Por outro lado, no entanto, não há prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito vindicado pelo requerente, não conseguindo a distribuidora do serviço de energia elétrica se desincumbir do seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas suficientes de que o serviço de energia foi prestado sem a ocorrência de falhas/defeitos, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inc. II, do CPC, e do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 11. Ao contrário, sobejou exaustivamente demonstrado nos autos a má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica da concessionária requerida no povoado de Atins, e nas localidades vizinhas, em virtude dos baixos níveis de tensão verificados na rede elétrica, que causavam constantes oscilações de energia e, consequentemente, danos nos equipamentos elétricos e eletrônicos dos consumidores daquela região. 12. Assim sendo, deve ser confirmada a sentença de origem que reconheceu o dever da concessionária recorrente em reparar os prejuízos materiais suportados pela parte recorrida, o que no caso em testilha perfaz o montante de R$ 2.853,74 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). 13. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, entendo que de igual forma merece guarida, considerando que restou provada a flagrante falha na prestação do serviço essencial ofertado pela concessionária, fato este agravado pelo descaso desta em resolver o problema quando instado a fazê-lo. 14. Além disso, cumpre frisar que a parte autora teve muitos transtornos oriundos das frequentes quedas de tensão de energia elétrica em sua pousada, de maneira que comprometeram a qualidade dos serviços oferecidos nesta aos seus hóspedes, além da perda de seu tempo na tentativa de solucionar o defeito na prestação do referido serviço ofertado pela concessionária. 15. À vista disso, o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não comporta redução, pois se mostra adequada aos parâmetros comumente utilizados por esta Colenda Turma Recursal, em casos análogos, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. 16. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos 17. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 18. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 1º DE JUNHO DE 2022. RECURSO Nº 0800875-58.2020.8.10.0073 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 1º de junho de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de SVEN OLAF LORZ em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SVEN OLAF LORZ em 01/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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