Procedimento Comum Cível 0801202-92.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801202-92.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801202-92.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA SOUZA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Souza Santos em face de Chubb Seguros Brasil S/A. Assevera o requerente, em suma, que o requerido está descontando um valor da sua conta bancária, referente a um seguro sem ter sido contratado. Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil, a fim de ser suspenso o referido seguro. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. A inicial está instruída com vasto acervo probatório em que demonstrado que o requerido está cobrando o referido seguro com seus extratos bancários. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No caso em análise, portanto, o perigo de dano, restou provado, haja vista comprometer o poder aquisitivo do requerente. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência vindicada, suspendendo a cobrança do seguro questionado no próximo mês, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Designo, nos termos do art. 334 do referido Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o dia 05/08/2022 às 11:30. Alerte-se as partes que o seu não comparecimento à audiência, ex vi do art. 334, § 8º, do novo CPC, implicará em ato atentatório à justiça e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertido em favor da União ou Estado. Cite-se o requerido. Intime-se o requerente. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Porto Franco/MA, 02/06/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/06/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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