Execução de Título Extrajudicial 0801440-07.2019.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801440-07.2019.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

08/12/2022, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 13:25

Juntada de diligência

03/11/2022, 13:25

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:57

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 10:57

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:45

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:21

Juntada de petição

05/07/2022, 16:35

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2022.

21/06/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUSCELINO MOREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA - MA18838 EMBARGADO (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA A parte embargante, qualificada na inicial, por meio de curador especial, ofereceu os presentes Embargos à Execução, conforme fatos e fundamentos apresentados na peça de ID. 66432301. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de que não se trata do procedimento correto. A cédula de crédito Rural Pignoratícia é um título de crédito e, portanto, sujeito a execução dos títulos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, XII do CPC c/c artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/1967: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório." Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial e, preenchidos seus requisitos legais, dispensa a assinatura de duas testemunhas. (TJ-MG - AI: 10000211196688001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021)" Ademais, no que pertine a alegação de excesso de execução, dispõe, § 3º, do art. 917 do CPC (“Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."). Dessa forma, verifica-se que, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo de valor, mesmo alegando que há excesso de execução, em virtude de vários argumentos trazidos à exordial. Assim, não havendo apresentado o demonstrativo do seu cálculo, os embargos serão liminarmente rejeitados. EXECUTADO: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA - MA18838, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser custeado pelo Estado do Maranhão, o que guarda consonância com a Tabela de Honorários da OAB/MA e encontra amparo em precedentes do STJ, eis que as nomeação recaiu sobre profissional autônomo militante na Comarca para o exercício de atribuição típica da Defensoria Pública, ante a inexistência de representante do órgão na sede da Comarca, devendo esta ser devidamente remunerada pelo trabalho desenvolvido. Havendo interposição de recurso na forma legal, Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801440-07.2019.8.10.0057 Ante o exposto, extingo liminarmente os presentes embargos à execução, e determino o prosseguimento da presente execução, conforme dispõe o art. 918, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Pela atuação como curadora do réu, arbitro honorários em prol da advogada Dr Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento imediato do processo de execução e uma vez que o exequente já indicou bem passível de penhora, conforme Id. 67822875, determino desde já: Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito no Id. 21490888, pág. 25/27, vez que, apresentada a certidão da respectiva matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Considerando a ausência de depositário judicial, os bens ficarão depositados em poder da parte executada, até a indicação de depositário pela parte requerente. Em seguida, expeçam-se os seguintes documentos: 1. Lavre-se o auto/termo de penhora, nos termos do que dispõem os artigos 837 a 840 do Código de Processo Civil, devendo realizar-se no local onde se encontra o bem (artigo 845, §1º, do CPC) 2. Mandado de avaliação e depósito do bem penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça desta comarca. Durante a avaliação do imóvel, o oficial de justiça deverá providenciar a intimação do executado acerca da penhora realizada, entregando-lhe cópia do termo de penhora. Após sua intimação, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, a penhora recai sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se houver. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para realização de tais atos judiciais sobre o aludido bem, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§2º e 3º do CPC. Se necessário, expeça-se precatória para avaliação do bem encontrado. Faculto a parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Santa Luzia, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2022, 10:15

Julgado improcedente o pedido

09/06/2022, 15:19

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:19

Juntada de petição

26/05/2022, 14:04

Documentos

Sentença (expediente)

•12/06/2022, 10:15

Sentença

•09/06/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUSCELINO MOREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA - MA18838 EMBARGADO (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA A parte embargante, qualificada na inicial, por meio de curador especial, ofereceu os presentes Embargos à Execução, conforme fatos e fundamentos apresentados na peça de ID. 66432301. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de que não se trata do procedimento correto. A cédula de crédito Rural Pignoratícia é um título de crédito e, portanto, sujeito a execução dos títulos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, XII do CPC c/c artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/1967: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório." Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial e, preenchidos seus requisitos legais, dispensa a assinatura de duas testemunhas. (TJ-MG - AI: 10000211196688001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021)" Ademais, no que pertine a alegação de excesso de execução, dispõe, § 3º, do art. 917 do CPC (“Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."). Dessa forma, verifica-se que, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo de valor, mesmo alegando que há excesso de execução, em virtude de vários argumentos trazidos à exordial. Assim, não havendo apresentado o demonstrativo do seu cálculo, os embargos serão liminarmente rejeitados. EXECUTADO: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA - MA18838, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser custeado pelo Estado do Maranhão, o que guarda consonância com a Tabela de Honorários da OAB/MA e encontra amparo em precedentes do STJ, eis que as nomeação recaiu sobre profissional autônomo militante na Comarca para o exercício de atribuição típica da Defensoria Pública, ante a inexistência de representante do órgão na sede da Comarca, devendo esta ser devidamente remunerada pelo trabalho desenvolvido. Havendo interposição de recurso na forma legal, Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801440-07.2019.8.10.0057 Ante o exposto, extingo liminarmente os presentes embargos à execução, e determino o prosseguimento da presente execução, conforme dispõe o art. 918, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Pela atuação como curadora do réu, arbitro honorários em prol da advogada Dr Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento imediato do processo de execução e uma vez que o exequente já indicou bem passível de penhora, conforme Id. 67822875, determino desde já: Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito no Id. 21490888, pág. 25/27, vez que, apresentada a certidão da respectiva matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Considerando a ausência de depositário judicial, os bens ficarão depositados em poder da parte executada, até a indicação de depositário pela parte requerente. Em seguida, expeçam-se os seguintes documentos: 1. Lavre-se o auto/termo de penhora, nos termos do que dispõem os artigos 837 a 840 do Código de Processo Civil, devendo realizar-se no local onde se encontra o bem (artigo 845, §1º, do CPC) 2. Mandado de avaliação e depósito do bem penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça desta comarca. Durante a avaliação do imóvel, o oficial de justiça deverá providenciar a intimação do executado acerca da penhora realizada, entregando-lhe cópia do termo de penhora. Após sua intimação, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, a penhora recai sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se houver. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para realização de tais atos judiciais sobre o aludido bem, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§2º e 3º do CPC. Se necessário, expeça-se precatória para avaliação do bem encontrado. Faculto a parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Santa Luzia, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

13/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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