Procedimento Comum Cível 0803560-92.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803560-92.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CORREIA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803560-92.2019.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por FRANCISCO CORREIA CHAVES em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, ao argumento de que não realizou determinadas compras do seu cartã de crédito. Contestação apresentada pelo banco requerido em id 309057341. Réplica em ID. 30988842. Audiência de instrução e julgamento em ID. 71437498. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que não há como presumir que houve o devido cancelamento do cartão de crédito tendo em vista que parte autora não consgue fazer prova completa do fato constitutivo do seu direito. Insta ressaltar, que o uso do cartão magnético de crédito é de uso pessoal e intransferível do titular, desse modo, não é possível por mera alegação de fraude atribuir a responsabilidade do uso do cartão a instituição financeira vinculada. Salienta-se que, no momento da abertura da conta o titular é orientado no sentido de que o cartão de crédito é pessoal e intransferível e que, em havendo roubo/suspeita de fraude, este, deve comprovar a culpa da instituição financeira quanto aos mecanismos de segurança. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. O reconhecimento de fraude por vício de segurança decorre da inversão do ônus da prova, para o que se exige elementos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor (art. 6º., inciso VIII do CDC). A mera alegação da autora de que não reconhece determinadas compras não é suficiente para se concluir pela ocorrência de fraude. 3 - Cartão de débito. Compras fraudulentas. Ausência de prova. A impugnação da autora aos lançamentos em sua conta deveria vir respaldada minimamente em circunstâncias que evidenciem a ocorrência de fraude. Destaque-se que a posse e guarda do cartão, bem como a reserva quanto à senha é do usuário, de modo que é sua a responsabilidade pela utilização. Sem a demonstração mínima de indícios que levem à ocorrência de fraude não é possível concluir que esta ocorreu. Ausente, pois, a verossimilhança da alegação da autora, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios ante ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07550360520198070016 DF 0755036-05.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMO - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. 1 - A guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista serem pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. 2 - Provada a contratação do empréstimo, a disponibilização do valor em conta corrente e o respectivo saque, não há de se falar em responsabilidade da instituição financeira pelo uso do cartão por terceiro, em período compreendido entre a data do furto e a comunicação à instituição financeira (TJ-MG - AC: 10000220688535001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Nese contexo e, analisando o que fora produzido nos presentes autos, verifica-se que o boletim de ocorrência prestado pela parte autora, só ocorre cerca de 4(quatro) meses após a perda do cartão fato que demonstra a negligência da parte autora no cuidado pessoal com seu cartão de crédito. No que tange ao arcabouço probatório do fato constitutivo, a parte autora, mesmo devidamente intimada não compareceu a audiência de instrução no sentido de reforçar o seu munus probatorio. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não há como responsabilizar a instituição financeira, tendo em vista que para que haja responsabilização deve haver prova do fato constitutivo que repise-se não foi regularmente comprovado nos presentes autos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA CHAVES em 08/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(54)