Embargos à Execução 0802805-31.2021.8.10.0056 - TJMA

Embargos à Execução 0802805-31.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0802805-31.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - OAB PI11784 - CPF: 835.787.653-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-A - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO) e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “ SENTENÇA Tratam os presentes autos de Embargos à Execução opostos por ANTONIO R SOUSA SILVA & CIA LTDA-ME e REGINALDO SOUSA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Os embargantes aduzem, em síntese, que firmaram obrigação através de cédula de crédito bancário com o embargado, a título de capital de giro, no valor de R$ 267.566,55 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) mas que, em razão dos efeitos da crise sanitária e econômica que acometeu o mundo, ficaram impossibilitados de promover o adimplemento do contrato celebrado. Propuseram os presentes embargos versando sob a iliquidez do título e da impenhorabilidade do bem de família indicado na ação executiva. Ao final, requereram o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a impenhorabilidade do bem de família. Com a inicial, juntaram documentos. Em petição de id.54213266, o embargado apresentou impugnação. É o relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I1, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Analisando-se os autos, observo que os autores propuseram a presente ação com intuito de combater a validade do instrumento contratual que deu fundamento ao processo executivo, através da afirmação genérica sobre a falta de liquidez e de exigibilidade do título. As alegações dos embargantes não merecem prosperar, pelos motivos que passamos a demonstrar. Em um primeiro momento, cumpre-nos a análise da questão levantada pelos embargantes acerca da exequibilidade do título extrajudicial ensejador do ajuizamento do processo principal de execução a que os presentes embargos se referem. Compulsando-se os autos da referida execução, constata-se que o título extrajudicial apresentado pelo exequente é uma cédula de crédito bancário devidamente assinada pelas partes, prescindindo de qualquer outro documento para sua exigibilidade. O art. 778 do Código de Processo Civil estabelece que o credor a quem a lei conferir título executivo pode promover a execução forçada. Por sua vez, art. 3º da Lei nº 1.925-15/2000, declara expressamente que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente. Desta forma, como bem explanado pelo exequente, o título apresentado encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em inexequibilidade do mesmo. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia por ser o local onde mora com sua família, não pode ser acolhida. A Lei nº 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar por qualquer dívida, salvo as exceções dos seus art. 3º e 4º. Nesse sentido, vale a pena observar que a impenhorabilidade do imóvel familiar, nos termos analisados, é relativa, já que a regra comporta duas exceções legais. Entre estas, excepcionam-se as execuções previstas pelo art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. Em tais situações pode ser penhorada a residência da família. Vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: … V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Nesse sentido é autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantia hipotecária da dívida exequenda. Assim, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível quando a hipótese versar sobre, como in casu, execução de hipoteca instituída como garantia real da própria dívida, sendo os devedores os beneficiários diretos. Ademais, não há provas de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca ou foram levantadas dúvidas sobre o benefício para a entidade familiar. Desta feita, a alegação do embargante sobre a impossibilidade da penhora do bem de família ante a impossibilidade de renúncia de tal proteção pelo devedor não pode prosperar no presente caso ante a previsão expressa do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao passo que reconheço direito do embargado ao recebimento dos valores previstos nos presentes contratos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas finais. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se as partes, via DJEN, na pessoa dos advogados constituídos. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado nos autos principais, devendo a secretaria judicial intimar o exequente através de seu advogado, via DJe, para que apresentar valor atualizado do débito bem como dar prosseguimento ao feito. Realizadas as diligências supracitadas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 13 de junho de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

14/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(57)