Procedimento Comum Cível 0805014-69.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805014-69.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/11/2022, 14:02

Juntada de Certidão

02/11/2022, 14:01

Juntada de Certidão

02/11/2022, 14:00

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: RUBENILSON DELFINO SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA CARINA SARAIVA CASTRO - MA15899-A Requerido: Município de São José de Ribamar Advogado: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação da Apelação, vista ao requerido para apresentar Contrarrazões em 15 (quinze) dias. São José de Ribamar, 5 de setembro de 2022. Raissa Rayana Vilhena Nascimento, Técnica Judiciária, nos termos do Art. 1º, do Provimento 22/2018 CGJ/MA. Raissa Rayana Vilhena Nascimento Técnica Judiciária Assinando de Ordem, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0805014-69.2018.8.10.0058

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 10:17

Juntada de Certidão

05/09/2022, 10:16

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:32

Juntada de apelação cível

05/08/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:01

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:28

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: RUBENILSON DELFINO SILVA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA CARINA SARAIVA CASTRO - MA15899 Parte requerida: Município de São José de Ribamar Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA - MA16570 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada por RUBENILSON DELFINO SILVA em face do Município de São José de Ribamar/MA. Alega o autor que é servidor público, guarda municipal, matrícula 104103, lotado na Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social. Ocorre que, ao ser aprovado em outro concurso público, no qual foi nomeado em 05 de abril de 2017, solicitou, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITOS E DEVERES-SEMPAF, pedido de vacância (processo n° 507/2017). Todavia, teve seu pleito negado, sob a justificativa de déficit de servidores para atender as necessidades da sociedade ribamarense (ID 15215635). Dessa forma, requer que seja decretada a vacância do cargo público do autor, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de ID 29811878 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Citado, o Requerido apresentou contestação de ID 31943227 alegando, em síntese, a defesa de direitos indisponíveis, a não comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito e ausência de previsão orçamentária. Intimado para apresentar réplica, o autor não se manifestou (ID 44960639). Intimadas para manifestarem o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (ID 48312216). É o relatório. Decido. Verifico que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que prescinde da produção de outras provas, tratando-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I do CPC), de modo que passo à análise do mérito do mérito. A Lei Complementar nº 21 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José de Ribamar, dispõe, em seu artigo 55 que: Art. 55º - A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – investidura em outro cargo, emprego ou função pública inacumuláveis; VI – perda do cargo por decisão judicial. VII - falecimento. Parágrafo Único- A vacância ocorrerá quando consumado o ato que lhe deu origem. Neste caso, o pedido de vacância do autor fundamenta-se na hipótese do inciso V do referido artigo, uma vez que foi aprovado e nomeado em outro cargo público inacumulável. Assim, conforme disposto no parágrafo único do art. 55 supracitado, a vacância decorre da simples consumação do ato que lhe deu origem, no caso, da investidura em outro cargo público incompatível. Quanto à recondução ao cargo público anteriormente ocupado, dispõe o art. 45 da Lei Complementar 25/2011 que este decorrerá da inabilitação, em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupado. Art. 46º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupado. Assim, tem-se que a vacância não rompe definitivamente o vínculo do servidor com o cargo de origem, mantendo o vínculo suspenso até a estabilidade do servidor no outro cargo público incompatível. No presente caso, o Requerido indeferiu o pedido de vacância do autor, sob o argumento de déficit de servidores públicos e do exercício do poder de discricionariedade e juízo de conveniência da administração pública, conforme decisão de ID 15215635. Ocorre que, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José de Ribamar, a vacância decorre do simples fato que lhe deu origem, sendo direito do servidor público enquanto perdurar o estágio probatório do outro cargo. Com efeito, a Lei não deixa brechas ao administrador público para transformá-lo em pedido de exoneração, tampouco indeferi-lo sob argumento de juízo de oportunidade, sendo evidente o caráter vinculativo da disposição legal. A Administração tem a obrigação de agir com dever de cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Evidente que não se deve impor ao servidor público abrir mão do cargo no qual se encontra estável, quando empossado em outro cargo público inacumulável, antes de alcançada a nova estabilidade, por se tratar de situação temerária, diante da possibilidade de não ser o agente público aprovado no estágio probatório referente ao novo cargo. Frisa-se que, eventual comprovação de cumulação indevida de cargos, em ofensa ao art. 37, XVI da CF e a consequente necessidade de ressarcimento ao erário e outras providências cabíveis podem ser requeridas pela Fazenda Pública independentemente da declaração de vacância, em ação própria ou mediante instauração de procedimento administrativo. Ademais, o autor juntou ao feito ficha funcional, que comprova a estabilidade no cargo ocupado junto à administração municipal (ID 15215316), bem como juntou ao feito cópia do procedimento administrativo no qual restou indeferido o pleito de vacância, demonstrando o interesse e agir e a ilegalidade da conduta do Requerido (ID 15215316, ID 15215366, Id 156215642, ID 15215635, dentre outros). Assim, restam configurados os requisitos para o deferimento do pedido de vacância de cargo público formulado pelo autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL e declaro a vacância do cargo público ocupado pelo autor, de guarda civil municipal, matricula 104103, junto à Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social, a contar da data da investidura no outro cargo público (Policial Militar do Estado do Maranhão), devendo cessar os efeitos da vacância após decurso e aprovação do estágio probatório. Sem custas. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJE. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

14/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/08/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON DELFINO SILVA em 07/07/2022 23:59.

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