Procedimento Comum Cível 0801272-15.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801272-15.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-Apara tomar conhecimento do(a)decisão id 67810783 proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Diante dos fatos e fundamentos declinados na petição retro, Intimação - PROCESSO Nº: 0801272-15.2022.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Imissão] PARTE(S) REQUERENTE(S): ALCIONEIDE AROUCHA PARTE(S) REQUERIDA(S): ESPÓLIO DE: THAYLA RAFAELLE VIEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Contudo, vejo que a parte autora informou que a autora encontra-se em endereço incerto e não sabido. É cediço que o pedido de citação por edital da parte requerida, por se tratar de medida excepcional e cabível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, situação não verificada no presente momento, deste modo, indefiro o pedido de citação por edital. Ato contínuo, determino que a autora emende a inicial e comprove nos autos que esgotou as buscas de localizar o endereço da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar que esta se encontra de fato em endereço desconhecido ou no mesmo prazo acima, informar endereço onde a requerida possa ser citada. Inclusive, registre-se que diante do princípio da cooperação a legislação processual civil possibilitou a efetivação de consulta de informações sobre o endereço das partes nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), desde que recolhidas as custas judiciais para tal fim, dispensadas, neste caso, por ter sido deferida a justiça gratuita à requerente. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 26 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente) Pinheiro/MA, 13 de junho de 2022. Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALCIONEIDE AROUCHA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Pinheiro

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 08:20, 1º CEJUSC de Pinheiro.

Conciliação frutífera

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