Cumprimento de sentença 0800192-10.2021.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800192-10.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 9405023942. Embargante: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Embargado: RAQUEL LUCIA COELHO AMADO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo: nº. 0800192-10.2021.8.10.0130 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME contra a decisão prolatada nos autos. O embargante insurge-se quanto à suposta omissão na decisão de Id 56128894 acerca da não atualização do valor exequendo segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e sim do Distrito Federal e Territórios, bem como a ausência de fixação de honorários de sucumbência sobre o valor declarado em excesso, em favor da parte executada. Eis o breve relatório. Decido. Os embargos apresentados são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual, passo a conhecê-lo. Compulsando a decisão guerreada, verifico que em relação a irresignação quanto à atualização feita por este Juízo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entendo que não assiste razão ao Embargante, uma vez que sequer houve na sentença executada tal exigência. Ademais, o que verifico é que este Juízo, não se convencendo da exatidão dos cálculos apresentados, uma vez que não cumpriram com as formalidades que entendeu necessárias, e isso inclui os cálculos apresentados pela parte Embargante, remeteu os autos à Contadoria, a fim de que esta, como terceiro imparcial, verificasse o real valor a ser executado, homologando-o em seguida, conforme decisão de Id 56128894. Nesse contexto, destaque-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, conforme é possível se observar na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Sendo a Contadoria órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer até que haja prova em contrário (presunção juris tantum de veracidade). 3. Caberia ao apelante comprovar o alegado excesso nos cálculos embargados, o que não logrou fazê-lo. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada. (, AC42997/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2015 - Página 129)." "A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." Acórdão 1235072, 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020." Feitas estas considerações, no caso, merecem ser acolhidos os cálculos do auxiliar do juízo, os quais, além de gozarem de presunção de veracidade, foram elaborados de acordo com o título executivo judicial constituído nos autos principais, não cabendo, como quer o Embargante, rediscutir critérios de liquidação que sequer foram definidos no título executivo. Em relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante, quando afirma que houve um equívoco ao não constar a condenação em honorários sucumbenciais sobre o valor em excesso, visto que a condenação em honorários é decorrente da sucumbência ocorrida, nos termos do art. 85 do CPC, pois incumbe ao vencido a obrigação de arcar com o custo do processo, vale dizer, cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio da causalidade. Assim, verificado o excesso no valor pretendido e o homologado, entendo que são devidos os honorários de sucumbência ao Embargante de modo que ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, para condenar a parte Exequente/Embargada em 10% do valor apurado a título de excesso de execução. Intime-se. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

14/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BEATRIZ CHRISTINA NASCIMENTO SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(51)