Homologação da Transação Extrajudicial 0802482-77.2022.8.10.0060 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0802482-77.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 17:13

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

21/06/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA RAIMUNDA DE PAULA MOTA Requerido(a): WYLDILENE LAYSE CARDOSO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0802482-77.2022.8.10.0060 Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 67752766), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Timon (MA), Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:02

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

01/06/2022, 17:10

Homologada a Transação

01/06/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:50

Conciliação frutífera

25/05/2022, 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

25/05/2022, 17:33

Expedição de informações por telefone.

30/03/2022, 16:16

Expedição de informações pessoalmente.

30/03/2022, 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

28/03/2022, 08:43

Distribuído por sorteio