Procedimento Comum Cível 0000199-02.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:48

Juntada de petição

18/12/2024, 16:21

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:14

Juntada de petição

06/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:09

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:48

Juntada de petição

18/12/2024, 16:21

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 06/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:49

Decisão

•18/07/2024, 20:18

07/12/2024, 03:14

Juntada de petição

06/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:09

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:49

Recebidos os autos

22/11/2024, 15:45

Juntada de decisão

22/11/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2023, 11:06

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:46

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 13:49

Juntada de Certidão

09/08/2023, 12:15

Juntada de apelação

26/04/2023, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

15/04/2023, 01:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 01:59

Juntada de petição

10/04/2023, 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:38

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Outras Decisões

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 15:23

Juntada de petição

16/02/2023, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:31

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 15:36

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:19

Juntada de petição

09/05/2022, 17:58

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUELI NEVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000199-02.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Vistos. Considerando o acórdão juntado em ID. 15692790, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

03/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/05/2022, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:44

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:41

Juntada de Certidão

13/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:02

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELI NEVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) RE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000199-02.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 11:33

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:31

Juntada de petição

19/01/2022, 11:13

Juntada de petição

16/12/2021, 17:11

Juntada de petição

14/12/2021, 14:57

Juntada de petição

14/12/2021, 14:56

Suscitado Conflito de Competência

07/12/2021, 07:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2021, 07:57

Conclusos para decisão

06/12/2021, 07:55

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 11:20

Outras Decisões

01/12/2021, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:53

Juntada de petição

18/11/2021, 15:33

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:00

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:47

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2021, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 09:05

Declarada incompetência

09/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 15:48

Juntada de ofício

24/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 00:47

Juntada de Certidão

30/07/2021, 17:17

Juntada de petição

17/06/2021, 14:19

Juntada de petição

24/05/2021, 11:10

Publicado Intimação em 20/05/2021.

21/05/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 04:01

Juntada de petição

19/05/2021, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 21:13

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:33

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:35

Juntada de petição

22/04/2021, 17:58

Juntada de petição

22/04/2021, 11:28

Juntada de petição

21/01/2021, 11:51

Juntada de petição

21/01/2021, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:28

Juntada de Certidão

26/11/2020, 10:27

Juntada de petição

17/11/2020, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:54

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:39

Juntada de petição

20/10/2020, 21:51

Juntada de petição

13/10/2020, 10:38

Juntada de petição

28/09/2020, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 14:27

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:30

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 00:58

Conclusos para despacho

17/09/2020, 08:09

Juntada de Certidão

17/09/2020, 06:44

Recebidos os autos

17/09/2020, 06:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

16/09/2020, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:33

Juntada de petição

28/07/2020, 08:36

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 00:42

Juntada de petição

16/07/2020, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 16:27

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

13/07/2020, 16:23

Outras Decisões

09/07/2020, 20:24

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:39

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 20:47

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:29

Juntada de petição

09/03/2020, 17:23

Juntada de petição

06/03/2020, 14:54

Juntada de petição

04/03/2020, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2020, 09:47

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

27/02/2020, 09:40

Juntada de Certidão

19/02/2020, 12:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/02/2020, 12:00

Decisão

•18/07/2024, 19:31

Acórdão

•29/04/2024, 11:10

Despacho

•09/02/2024, 14:34

Decisão (expediente)

•07/02/2024, 16:25

Decisão

•07/02/2024, 12:14

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 11:54

Decisão

•31/10/2023, 09:17

Decisão

•26/10/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:15

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:49

Decisão

•18/07/2024, 20:18

Decisão

•18/07/2024, 19:31

Acórdão

•29/04/2024, 11:10

Despacho

•09/02/2024, 14:34

Decisão (expediente)

•07/02/2024, 16:25

Decisão

•07/02/2024, 12:14

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 11:54

Decisão

•31/10/2023, 09:17

Decisão

•26/10/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:15

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 15:40

Despacho

•02/05/2022, 10:44

Cópia de decisão

•13/04/2022, 11:23

Decisão

•07/12/2021, 07:57

Decisão

•01/12/2021, 23:46

Decisão

•09/11/2021, 13:26

Decisão

•13/05/2021, 17:33

Decisão

•15/12/2020, 19:00

Despacho

•22/10/2020, 10:54

Despacho

•18/09/2020, 00:58

Decisão

•09/07/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 12:03