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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2003

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANOEL MÁBENES CRUZ DA FONSECA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)