Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816021-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816021-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Sandro Rodrigo dos Santos Pereira e outro Advogado: Júlio César Costa Ferreira Neto (OAB/MA 14.861) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0816021-98.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença de base para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485 IV, V e VI do CPC (ID 17755128). Em suas razões, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 16, 19, 80, 337 §§ 1º, 2º e 3º e 502 do CPC e art. 5º XXXVII e LII da CF, bem como divergência jurisprudencial, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de litispendência da presente ação com outras citadas na decisão vergastada, uma vez que não possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, pois aqui os candidatos já realizaram as etapas e o curso de formação, visando tão somente as suas nomeações, enquanto naquelas buscavam o direito de prosseguir nas etapas do certame; (ii) inexistiu burla aos princípios da livre distribuição e do juiz natural, assim como não ocorreu litigância de má-fé (ID 18446779). Contrarrazões juntadas no ID 19115006. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que referente à alegada contrariedade à norma inserta no art. 5º XXXVII e LII da CF, o Recurso não tem viabilidade, pois não é possível discutir violação a preceito constitucional em REsp, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, para avaliar a tese recursal segundo a qual não há litispendência e que os Recorrentes não agiram com má-fé, é indispensável o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. No pormenor, pertinente é citar o seguinte precedente do STJ: “A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local, no sentido da não ocorrência de litispendência, é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ” (AgRg no AREsp: 214863 PE 2012/0166601-0, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/02/2014). E mais: “Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1927904/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/04/2022). Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto, para a caracterização da divergência, é exigida, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, providências essas não tomadas pelo Recorrente. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MARCELO DE MORAIS SOUZA E OUTROS ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Na espécie, observo que a parte recorrente propôs ação com a mesma causa de pedir e pedido, tendo sido julgados improcedentes e transitados em julgado, processos informados pelo Estado do Maranhão. II. A pretensão da presente ação coincide com as ações acima propostas, causa de pedir e pedido, ocasionando, consequentemente, a litispendência a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, V do CPC. III. Comprovada a má-fé da parte em ajuizar novamente demanda judicial para reclamar sobre o mesmo objeto de demanda anterior a aplicação de multa é medida que se impõe. IV. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 09 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816021-98.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS MARCIO LINDOSO GASPAR E OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da Ação Cautelar Inominada, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: “[…] Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, reconheço a ocorrência de violação à coisa julgada, de litispendência, a ausência de interesse/necessidade da atividade jurisdicional e a tentativa de burla aos princípios da livre distribuição e do juiz natural e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a antecipação de tutela de Id 19177469. Condeno cada Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao Id 19177469. Reconhecendo a litigância de má-fé de parte dos Autores nos presentes autos, condeno os Autores Marcelo Morais Souza, Karliana de Sousa Correia, Diego André Menzes Marinho e Vanessa Maria Oliveira Barbosa ao pagamento de multa no importe 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, por ter formulado pretensão mesmo após sentença de improcedência em seu desfavor sobre os mesmos fatos, além da tentativa de burla à livre distribuição nos termos do art. 81, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, considerando-se o disposto no art. 98, § 4º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que apure eventual infração disciplinar do advogado Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva – OAB/MA 8.657 nestes autos, conforme exposto alhures”. Nas razões recursais (ID 8794744), alega a parte recorrente que a medida cautelar é subsidiária, tendo o caráter provisório e o fito de coibir eventual irreparabilidade de dano, ou mesmo de lesão de direito, visando o equilíbrio entre as partes até que se defina o direito questionado, no julgamento da lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora, que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado. Sustenta que inexiste litispendência, com as demais ações citadas na sentença de base, uma vez que não possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considerando que já realizaram as etapas e o curso de formação, portanto, visam tão somente as suas nomeações em razão de clara ilegalidade. Aduz que inexistência da burla aos princípios da livre distribuição e do juiz natural, tendo vista que a conexão entre ações deve ser analisada de maneira flexível, devendo ser reconhecida sempre que exista o risco de decisões judiciais conflitantes, ainda que os feitos não guardem perfeita identidade entre objeto e/ou causa de pedir. Noticia a inocorrência da litigância de má-fé bem como a falta para a aferição, conhecimento e julgamento do patrono constituído nos autos. Assevera que, a Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital, devendo ser observado o princípio da segurança jurídica. Diz que não há ofensa à separação dos Poderes, pois cabe ao Poder Judiciário analisar o atributo competência do ato administrativo, sem que tal fato venha interferir ou prejudicar a harmonia dos poderes. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que sejam nomeados no cargo de pleiteado à exordial. Sem contrarrazões. Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção ao AI 0805404-82.2019.8.10.0000, ID 10294560. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 13498467. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente via recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito reconhecendo a litispendência. Pois bem. O instituto da litispendência está regulado no art. 337, §§ 1º ao 3° do CPC, in verbis: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC). Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. rev, atual. e ampl. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pag. 433) leciona que: “A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240 CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §3°, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2° CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)”. Compulsando os autos, observa-se a inicial que a parte autora propôs ação, objetivando a nomeação ao posto de soldado combatente ou que seja determinada a data futura para realização das etapas faltantes. Na espécie, observo que a parte recorrente propôs ação com a mesma causa de pedir e pedido, tendo sido julgados improcedentes e transitados em julgado, processos informados pelo Estado do Maranhão, senão vejamos: MARCELO MORAIS SOUZA (Proc. 0802862-93.2016.8.10.0001); MANOEL JAIME RODRIGUES DA CRUZ FILHO (Proc. 0809516-96.2016.8.10.0001); KARLIANA DE SOUSA CORREIA (Proc. nº 0822009-08.2016.8.10.0001); LUIS MARCIO LINDOSO GASPAR (nº 0806097-68.2016.8.10.0001); SANDRO RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA (Proc. 0806390-38.2016.8.10.0001); DIEGO ANDRÉ MENEZES MARINHO (Proc. 0802590-02.2016.8.10.0001); VANESSA MARIA OLIVEIRA BARBOSA (Proc. 0832781-30.2016.8.10.0001); DENILDE CORREA ARAUJO (Proc. 0806097-68.2016.8.10.0001) Conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante, “da análise da documentação acostada aos autos, das consultas realizadas perante os Sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e considerando-se a argumentação das partes, entendo presente no caso em tela ocorrência de litispendência em relação a Marcelo Morais Souza e Manoel Jaime Rodrigues da Cruz Filho e a ocorrência de violação à coisa julgada em relação a Karliana de Sousa Correia, Luís Márcio Lindoso Gaspar, Sandro Rodrigo dos Santos Pereira, Diego André Menezes Marinho, Vanessa Maria Oliveira Barbosa e Denilde Correa Araújo, pois se verifica que há coincidência de partes, causas de pedir e pedido entre a presente ação e outras em que todos Autores são partes. Dessa forma, a pretensão da presente ação coincide com as ações acima propostas, causa de pedir e pedido, ocasionando, consequentemente, a litispendência a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, V do CPC. Acerca da matéria posta nos autos, colhem-se jurisprudências no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 337, §§§ 1º, 2º E 3º DO CPC. Haverá litispendência quando se repete ação que está em curso. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já em curso e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso, resta configurada a litispendência, razão pela qual a extinção do mandamus é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082361304, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-11-2019) (TJ-RS - MS: 70082361304 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO DO IMPETRANTE PARA O INGRESSO NA CARREIRA. IMPETRAÇÃO DÚPLICE. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO MANDAMUS. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 337, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Dá-se a litispendência pela identidade das causas de pedir e do pedido. No mandado de segurança, a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada. (STJ, Min. Celso Limongi). (TJ-SC - AC: 03141792120188240023 Capital 0314179-21.2018.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença extintiva da ação anulatória de ato administrativo sem resolução do mérito, em que objetiva a anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público em fase de investigação social. 2. Identidade entre a presente ação ordinária e a ação mandamental anteriormente ajuizada. Possibilidade de ocorrência de litispendência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10376241420178260053 SP 1037624-14.2017.8.26.0053, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 18/03/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2019) Ressalto ainda que não se pode determinar a nomeação de candidatos os quais estejam ainda pendente realização, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ademais, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 77, I, que “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade”. Nesse contexto, como forma de reprimenda a esse comportamento vedado, que ressalte-se, é altamente prejudicial não só para a parte injustamente demandada bem como a tentativa de burla à livre distribuição processual, mas também ao próprio sistema de justiça é que o CPC prevê em seu artigo 81 o pagamento de multa, cujo percentual varia entre um por cento e dez por cento do valor corrigido da causa. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. - Tratando-se de duas ações idênticas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, ocorrendo o trânsito em julgado em uma destas, a ação em trâmite deverá ser extinta nos moldes do disposto pelo inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. - Verificando-se que a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo, com a interposição de recursos meramente protelatórios, resta caracterizada a litigância de má-fé tipificada pelo artigo 80, incisos I, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte à sanção prevista pelo artigo 81, do mesmo diploma legal. (TJ-MG - AC: 10421060012810001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 21/09/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2017) Desse modo, a sentença vergastada não merece reparos, tendo em vista que restou comprovada ofensa à boa-fé processual pela parte autora/apelante. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a sentença incólume. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,09 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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