Cumprimento de sentença 0800474-83.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800474-83.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334 - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIETH GOMES MACHADO - MA14132 PARTE REQUERIDA: ARMAZEM MATEUS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ARMAZEM MATEUS S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800474-83.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Ação de Restituição de valor Pago por Produto não Entregue e Indenização por danos Morais. Relata o autor que em janeiro de 2021 realizou uma compra através de funcionária da empresa ré e as mercadorias nunca foram entregues. A empresa requeria, por seu turno, afirmou em audiência que em razão de não existirem alguns produtos solicitados em estoque viabilizou meios administrativos para que o autor os substituísse por outros, mas este manteve-se inerte. Assim, por entender que houve solução administrativa para o ocorrido, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, em que pese os argumentos do réu, este não juntou aos autos provas quanto a solução administrativa do conflito pois as mercadorias nunca foram entregues (mesmo transcorrido um ano e oito meses da compra realizada) e o valor não foi restituído ao autor Em contrapartida, o demandante juntou aos autos conversa com a vendedora onde faz a escolha dos produtos para troca, mesmo assim a entrega da nova mercadoria não ocorreu. Desta feita, entendo que faltam aos autos provas capazes de comprovar que não houve falha na prestação dos serviços, ônus que competia ao demandado segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a responsabilização da empresa e acarreta o dever de restituir o valor pago pelos bens não recebido. A boa-fé objetiva estabelece um dever de conduta entre fornecedores e consumidores no sentido de agirem com lealdade e confiança na busca do fim comum, que é o adimplemento do contrato, protegendo, assim, as expectativas de ambas as partes. O certo é que o reclamado fez meras alegações sem nada de fato e concreto provar, pois não há provas nos autos do estorno da compra ou entrega dos produtos. Por conseguinte, diante da falta de elementos convincentes acerca do efetivo cumprimento do contrato de compra e venda é forçoso reconhecer a caracterização da má prestação de serviço no caso em tela, pois indiscutível que a demora da empresa em solucionar o problema do demandante e o retardamento em viabilizar outros meios à satisfação do cliente sem sombra de dúvidas causaram à parte autora exasperação que ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo ser o caso dos autos. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno o requerido a restituir ao autor o valor pago pelos produtos que deixou de ser estregue, o que perfaz a quantia de R$ 217,76 (duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação. Condeno o requerido, ainda, a pagar para ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334 - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIETH GOMES MACHADO - MA14132 PARTE REQUERIDA: ARMAZEM MATEUS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800474-83.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Ação de Restituição de valor Pago por Produto não Entregue e Indenização por danos Morais. Relata o autor que em janeiro de 2021 realizou uma compra através de funcionária da empresa ré e as mercadorias nunca foram entregues. A empresa requeria, por seu turno, afirmou em audiência que em razão de não existirem alguns produtos solicitados em estoque viabilizou meios administrativos para que o autor os substituísse por outros, mas este manteve-se inerte. Assim, por entender que houve solução administrativa para o ocorrido, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, em que pese os argumentos do réu, este não juntou aos autos provas quanto a solução administrativa do conflito pois as mercadorias nunca foram entregues (mesmo transcorrido um ano e oito meses da compra realizada) e o valor não foi restituído ao autor Em contrapartida, o demandante juntou aos autos conversa com a vendedora onde faz a escolha dos produtos para troca, mesmo assim a entrega da nova mercadoria não ocorreu. Desta feita, entendo que faltam aos autos provas capazes de comprovar que não houve falha na prestação dos serviços, ônus que competia ao demandado segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a responsabilização da empresa e acarreta o dever de restituir o valor pago pelos bens não recebido. A boa-fé objetiva estabelece um dever de conduta entre fornecedores e consumidores no sentido de agirem com lealdade e confiança na busca do fim comum, que é o adimplemento do contrato, protegendo, assim, as expectativas de ambas as partes. O certo é que o reclamado fez meras alegações sem nada de fato e concreto provar, pois não há provas nos autos do estorno da compra ou entrega dos produtos. Por conseguinte, diante da falta de elementos convincentes acerca do efetivo cumprimento do contrato de compra e venda é forçoso reconhecer a caracterização da má prestação de serviço no caso em tela, pois indiscutível que a demora da empresa em solucionar o problema do demandante e o retardamento em viabilizar outros meios à satisfação do cliente sem sombra de dúvidas causaram à parte autora exasperação que ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo ser o caso dos autos. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno o requerido a restituir ao autor o valor pago pelos produtos que deixou de ser estregue, o que perfaz a quantia de R$ 217,76 (duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação. Condeno o requerido, ainda, a pagar para ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334 Promovido: ARMAZEM MATEUS S.A. ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334 Endereço: ALAN CARDECK DAS CHAGAS FERREIRA 23795379334 Rua Honduras, 15, Quadra 13, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-100 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 30/08/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800474-83.2022.8.10.0010 Promovente:

14/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 13/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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