Cumprimento de sentença 0801372-83.2021.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801372-83.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ISABEL IBARRA CABRERA Réu: JORGE LUIS LOPES NOBRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Das questões processuais pendentes: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801372-83.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a pleito de inépcia da demanda, eis que as alegações do requerido não tem qualquer relação com o preliminar arguida. II – Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) ausência de documentos necessários para o inicio da construção, b) existência de ameaça de ruína ou dano iminente proveniente da reforma do imóvel objeto dos autos. Defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, devendo a remuneração do perito parte solicitante. Desse modo, nomeio o Engenheiro Civil Jorge Creso Cutrim Demetrio, com endereço na Avenida dos Holandeses, n. 221, Edifício Vina Del Mar, apto. 902, Ponta da Areia, São Luís/MA, fone 99971-5786, como perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários e informar dados bancários. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: A documentação legalmente exigida para reforma do imóvel está correta? Existem danos a parte autora na reforma do imóvel? Estes danos são prejudiciais à segurança da requerente? Se positivo, quais são os danos encontrados e quais as medidas a serem tomadas? III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar o inadimplemento contratual e a existência de fatos causadores de danos morais. Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve a parte requerida apresentar elementos concretos das excludentes de responsabilidades que lhe são atribuídas. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito nas seguintes: a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar a ocorrência de danos patrimoniais, extrapatrimoniais e o vício de construção no empreendimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para despacho. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUÍS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAÚJO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LEITE ALVES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)