Execução Fiscal 0811475-48.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0811475-48.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 12:14

Transitado em Julgado em 03/10/2022

03/10/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 22:05

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:54

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA - MA13208 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA, OAB MA13208, advogado em causa própria, para tomar ciência do(a) sentença de ID: 66888468, SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811475-48.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor da parte executada TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA buscando o pagamento do valor discriminado nos autos. Manifestação do executado informando o pagamento integral do débito e juntando documento comprobatório em ID 24523115. Manifestação do exequente informando o pagamento do débito em ID 52534504, juntando documentos comprobatórios em ID 52534515. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O protocolo juntado nos autos comprova o adimplemento do débito fiscal em ID 52534515. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pelo executado a teor do princípio da causalidade. Acerca do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2022, 18:22

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:59

Juntada de petição

14/09/2021, 10:23

Juntada de petição

10/09/2021, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:18

Documentos

Sentença

•13/05/2022, 18:22

Despacho

•18/08/2021, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA - MA13208 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA, OAB MA13208, advogado em causa própria, para tomar ciência do(a) sentença de ID: 66888468, SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811475-48.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor da parte executada TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA buscando o pagamento do valor discriminado nos autos. Manifestação do executado informando o pagamento integral do débito e juntando documento comprobatório em ID 24523115. Manifestação do exequente informando o pagamento do débito em ID 52534504, juntando documentos comprobatórios em ID 52534515. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O protocolo juntado nos autos comprova o adimplemento do débito fiscal em ID 52534515. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pelo executado a teor do princípio da causalidade. Acerca do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO BRASIL BATISTA em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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