Procedimento Comum Cível 0806992-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806992-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:29

Recebidos os autos

09/08/2024, 08:31

Juntada de despacho

09/08/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/08/2022, 13:04

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:41

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:53

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:53

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806992-29.2016.8.10.0001. AUTOR: BRUNO CEZAR NUNES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REU: AII SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria 133983 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 16:46

Juntada de Certidão

18/07/2022, 16:44

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 19:32

Documentos

Acórdão (expediente)

•10/07/2024, 14:14

Acórdão

•10/07/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806992-29.2016.8.10.0001. AUTOR: BRUNO CEZAR NUNES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REU: AII SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Cuida-se de demanda judicial em que BRUNO CÉSAR NUNES MORAIS informa ter solicitado à parte ré, em 13/11/2014, a prestação de serviços de reparo de um veículo (Ford Ka, Placa NHD 9428/MA), que teria sido danificado depois de um acidente de trânsito, deixando-o sob os respectivos cuidados. No dia seguinte à entrega do bem, informa a parte autora ter sido comunicada de que o veículo em questão havia sido completamente destruído por um incêndio ocorrido nas dependências do estabelecimento da parte ré, que, por meio do respectivo responsável (Sr. Pedro Santos), prontificara-se a ressarcir o prejuízo, indenizando-o pelo valor de mercado do bem ou entregando outro em substituição; demais disso, a parte autora afirma que também fora a ela prometida a entrega da carcaça do bem para que fosse efetuada a baixa no respectivo órgão executivo de trânsito (DETRAN). No entanto, segundo a narrativa autoral, o cumprimento das obrigações que teriam sido assumidas não foi realizado até a data do ajuizamento desta demanda judicial. Além disso, informa a parte autora ter tomado conhecimento de que a carcaça do bem já teria sido alienada pela parte ré a terceiros, o que teria impossibilitado a baixa do registro do bem no DETRAN, pois toda a documentação do carro teria sido consumida por ocasião do sinistro. Assim, requereu a parte autora a concessão liminar de medida para compelir à parte ré o dever efetuar a devolução da carcaça do referido veículo ou o dever de informar o número de identificação do bem (chassi). No mérito, requereu a confirmação da tutela, a citação da parte ré, indenização moral e material pelos danos sofridos, inversão do ônus da prova, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Recebido aos autos foi proferida a decisão de indeferimento da tutela e deferimento da assistência judiciaria gratuita, bem como a designação de audiência de conciliação, nos termos do ID Num. 2015402. Devidamente citada a parte ré apresentou documento de ID Num. 2534721, nomeando como contestação, sem preliminares e sem qualquer indicação de argumentos impugnativos dos fatos narrados pelo autor. Réplica acostada de ID Num. 3234251, argumentando, dentre outros pontos, que a peça contestatória do Requerido simplesmente se prestou a tecer considerações sobre os fatos e ir, diretamente, ao pedido, sem realizar a pormenorização de um direito sequer. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse em novas provas (ID Num.4392676), sendo que ambas as partes requereram prova oral. Despacho determinando a intimação das partes para justificarem a necessidade das provas requeridas (ID Num. 8786290), sendo os pedidos de provas indeferidos por ausência de justificativa de ambas as partes, como se observa da certidão de ID Num. 15220398. Vieram os autos conclusos para julgamento. Após a conclusão foi proferida a decisão de ID Num.26234943, designando a realização de audiência de saneamento, a qual foi realizada (ata de ID Num. 38361935) e determinada a conclusão para julgamento após a certidão de ID Num. 41045015. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa física que usufrui dos serviços postos à sua disposição, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento. Do cotejo dos autos, nada que tenha sido apresentado juntamente com a petição inicial, que relacione as alegações relacionadas ao sinistro do bem, não servindo, para esse fim, o relato unilateral contido em boletim circunstanciado de ocorrência policial (documentos de n.º 1984834 e de n.º 1984846), ou em notificação extrajudicial dirigida à parte ré (documento de n.º 1984861 – p.1). Ademais, a parte autora não apresentou nenhum recibo de pagamento pela compra do veículo, que diga-se de passagem estaria em nome de terceiro alienado ao Banco Itaucard (ID Num. 1984826), ou seja, sem comprovação da quitação do veículo a suposta negociação deveria conter a anuência da instituição financeira a qual estaria o veículo alienado. Nesse sentido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a parte demandante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se tratando de uma relação de consumo, em que o consumidor mostra-se na maioria dos casos hipossuficiente quanto ao acervo probatório, no presente caso, a prova dos danos sofridos é de incumbência da parte demandante. Assim sendo, não apresentando a parte autora qualquer prova que corroborasse com sua narrativa, não há o que se falar em ato ilícito por parte da ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)