Procedimento Comum Cível 0802927-68.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802927-68.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOANA BATISTA VAZ MARTINS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A JOANA BATISTA VAZ MARTINS, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que é titular de conta benefício e que passaram a ser debitadas a tarifa denominada de TARIFA Cesta B.Expresso, não contratada pela autora. Em razão do alegado, requereu, a condenação do réu a repetição de indébito das parcelas descontadas indevidamente, bem como indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. O réu foi citado, tendo apresentado contestação onde, em sede de preliminar alega a falta de interesse de agir, em razão de falta de pretensão resistida do requerido. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição, falta de interesse de agir, conexão com as ações de n. 08029268320218100048, 08029241620218100048 e 08029259820218100048. No mérito, aduz que o serviço foi contratado pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica a contestação, o réu rechaçou as alegações do requerido, reforçando os termos da inicial. Passo a DECIDIR. Não havendo a necessidade de produção e outras provas, o feito encontra-se apto para julgamento do mérito. No processo civil, dá-se conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em análise verifico que embora as ações tenham as mesmas partes o objeto é divergente, sendo que, em cada uma das referidas ações o autor discute relações jurídicas diversas, baseadas em contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer liame entre as ações, sendo nítida é a distinção entre elas, não havendo desta forma, motivo para a reunião e julgamento conjunto, de sorte que, o destino de uma não interfere nas demais. No mérito, verifica-se dos autos que a parte autora narra que abriu conta exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário e que o banco réu, de forma irregular, está cobrando pacotes de serviços/produtos que jamais contratou ou teve a intenção de contratar, pleiteando, em virtude de tais fatos, a declaração de nulidade do negócio, a devolução em dobro dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega em sua defesa que, embora seja possível a existência de conta exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, a parte autora, por sua livre e espontânea vontade, optou por contratar conta corrente de espécie diversa. As provas produzidas levam à inevitável conclusão de que, de fato, o requerente buscou abrir uma conta bancária com o único objetivo de receber os valores relativos ao seu benefício previdenciário. Verifica-se pela análise dos extratos bancários acostados juntamente com a petição inicial que a autora apenas utilizou a referida conta para o recebimento e saque de sua aposentadoria, não tendo efetivado nenhuma outra transação bancária, tal como transferência, utilização de cartão ou mesmo de cheque. É possível extrair dos referidos documentos, no entanto, que o banco cobrou valores a título de pacote de serviços bancários. Desse modo, tem-se que os documentos colacionados ao feito não deixam absolutamente nenhum questionamento de que a única atividade bancária realizada pela autora foi o saque dos depósitos realizados pelo INSS, não havendo sequer um indício capaz de demonstrar a utilização dos pacotes acima cobrados. De tal sorte, considerando as características e finalidade da conta bancária aberta pelo requerente, tem-se que, de fato, se trata de uma conta destinada a receber o seu benefício previdenciário mensal, o que veda à instituição financeira contratada de cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto na Resolução BACEN 3.402/06, senão vejamos: Art. 1º: A partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º: Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições prevista nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; Pelos extratos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprova a existencoa de 20 descontos a título de tarifas de “cesta básica”, no valor de R$ 34,70, que em dobro, somaram a quantia de R$ 1.482,00 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais). Entendendo que a situação narrada nos autos se restringe ao âmbito estritamente patrimonial de forma que, a cobrança indevida configura dano moral indenizável. Valor indenizatório que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, ausentes repercussões de maior gravidade advindas da cobrança, mormente porque foi descontada apenas uma tarifa, prevalecendo o viés punitivo da indenização. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual A) CONDENAR o BRANCO BRADESCO S/A a restituir a parte autora, a quantia de R$ 1.482,00 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da -citação. B) CONDENAR O BRANCO BRADESCO S/A, a pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, deste a prolatação da presente. C) Determino que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança da TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO, na conta da autora JOANA BATISTA VAZ MARTINS - CPF: 017.586.313-09, por qualquer outro meio, sob pena de multa, por desconto mensal, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em benefício da autora Em conseqüência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802927-68.2021.8.10.0048

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(36)