Procedimento Comum Cível 0800529-24.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-24.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Tereza Valéria de Sousa da Silva Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa (OAB/MA 17.472-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO SOB OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Da análise dos autos, verifica-se que a apelante possui uma conta junto ao apelado apenas para o recebimento de sua aposentadoria; II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe à instituição financeira provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico; III. Inexistentes provas quanto à contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017; IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC); V. Quanto ao dano moral, evidente se mostra a falha na prestação do serviço efetivado pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. Precedentes; VI. No caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Precedentes; VII. Apelação conhecida e, monocraticamente, provida. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Tereza Valéria de Sousa da Silva contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA (I.D. n° 13100531), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. Da petição inicial (I.D. n° 13100509): A apelante ajuizou a presente demanda afirmando que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo como proventos de aposentadoria o valor de 1 (um) salário mínimo mensal, pontuando que, desde a abertura de sua conta bancária, nunca recebeu o seu benefício previdenciário integralmente, uma vez que a instituição financeira requerida, no lugar de uma conta benefício simples, o cadastrou compulsoriamente em um contrato de conta corrente comum, sem sua anuência, com o objetivo de descontar tarifas e pagamentos de demais serviços dos proventos ali depositados, em especial a intitulada “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso”, motivo pelo qual ingressou em juízo pleiteando a conversão da respectiva conta corrente para conta benefício simples, a exclusão da cobrança de tarifas e indenização por danos materiais, com repetição de indébito, e danos morais. Das razões recursais (I.D. n° 13100537): Sustenta a necessidade de reforma da sentença recorrida, para que o apelado seja condenado ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de tarifas bancárias nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda originária e os descontos posteriores a referido marco temporal, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Das Contrarrazões (I.D. n° 13100542): Pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (I.D. n° 13202783): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem manifestação quanto ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 3043/2017, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC[1] e 568, § 2º, do RITJMA[2]. Pois bem, friso que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas à possibilidade de cobrança de tarifas relativas à contas bancárias mantidas por aposentados ou pensionistas do INSS (processo nº 3043/2017), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido a seguinte tese, ipsis literis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira; Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal[3]. Da necessidade de reforma parcial da sentença Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na questão da possibilidade, ou não, de cobrança de tarifas bancárias no tocante às contas de recebimento de proventos e benefícios do INSS por aposentados e pensionistas e, nesse ínterim, se referida cobrança, quando não anuída claramente pelo tomador dos serviços bancários, é capaz de gerar danos de ordem material e extrapatrimonial. De início, é importante ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC[4]. Neste caso, no que se refere à condição firmada pela aludida tese jurídica, qual seja, a da informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero que tal premissa não se encontra satisfatoriamente comprovada. Revolvendo os elementos constantes dos autos, noto que o apelado não providenciou a juntada da cópia da avença em que realizada a contratação do serviço de conta corrente, sendo impossível, portanto, verificar se a apelante anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não realizando empréstimos ou outros serviços correlatos, como consignado na inicial da demanda. Desta forma, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança das tarifas descritas na exordial e questionadas no apelo, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Assim, incorreta é a decisão que não determina a devolução dos valores cobrados, pois as parcelas foram descontadas indevidamente. A propósito, este é o entendimento firmado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DO LUCRO. COBRANÇA DE SERVIÇO QUE NÃO FOI SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE TESE DE IRDR DO TJ/MA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, recurso repetitivo) 2. Outrossim, no IRDR nº 3.043/2017 o Egrégio TJ/MA fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 3. Apelação parcialmente provida. (TJMA. ApCív n° 0805039-76.2018.8.10.0060. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe. 5.11.2020) – grifei; PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. (...). 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (TJMA. ApCív 15900/2020. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 16.10.2020) - grifei; Nesses termos, portanto, equivocado o comando sentencial ao julgar improcedentes os pedidos delineados na inicial, diante da necessidade de o apelado em indenizar o apelante a título de danos patrimoniais, levando em consideração que, inexistente a comprovação da anuência quanto à contratação de pacote excedente de serviços bancários, se mostra coerente, portanto, o dever da instituição financeira em indenizar o consumidor pelos danos materiais indevidamente impostos, o que deve ser efetuado à luz do 42, parágrafo único, do CDC[5], observando, ainda, a regularidade da cobrança das tarifas no limite do intitulado “pacote essencial de serviços”. Do dano moral Quanto ao dano moral, assiste razão ao pleito de arbitramento indenizatório nesse sentido, conforme efetuado no apelo, pois evidente a falha na prestação dos serviços efetuados pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo, então, a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. Nesse contexto, não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. Sobre a temática, leciona o escólio de Cavalieri Filho[6] que: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência as normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos; (...); Correto, portanto, o entendimento consagrado pela doutrina e a jurisprudência quanto a prova do dano moral. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de urna satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo comas regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. No AgRg no Ag 106288, Relator o Min. Sidnei Beneti, a Terceira Turma do STJ decidiu: "Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve provar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se o dano in re ipsa". No mesmo sentido decidiu a referida Terceira Turma no Resp 1059663, Relatora a Min. Nancy Andrighi: "Nos casos de protesto de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Por último, a Quarta Turma do STJ, REsp 1087241, Relator o Min. Luis Felipe Salomão: “Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Obrigação de indenizar”. – grifei; Importante frisar a lição de Farias, Braga Netto e Rosenvald[7], ao preconizarem que: (...) o dano moral nada tem a ver com a dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. (...); De se ressaltar, ainda, o teor do enunciado n° 445 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao referir-se ao art. 927 do CC e esclarecer que “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. Desta forma, sendo incontroverso o fato danoso, desnecessárias demais provas da ocorrência do dano e devida a imposição do dever de indenizar a título de danos morais. Pois bem, prosseguindo, pondera-se as funções satisfatória e punitiva, que servem para fixar o montante da indenização, norteando o prudente arbítrio do juiz, para que o sejam analisados certos requisitos e condições, bem como características do ofendido e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve observar não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a necessidade de impor ao ofensor penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. Portanto, o valor ideal seria aquele que, ao mesmo tempo que resguardasse o direito da apelante quanto à caracterização dos danos morais, considerasse a capacidade econômica do apelado, segundo maior banco privado do país e uma das maiores instituições financeiras da América Latina. Dessa forma, observo que, no caso em comento, o importe pecuniário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra equitativo ao evento danoso ocorrido, a demonstrar que tal quantum estipulado não se mostra nem tão baixo, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização, nem tão elevado, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que a verba indenizatória deve ser atualizada monetariamente a partir de seu arbitramento, com a incidência do INPC, conforme preconiza a Súmula n° 362 do STJ e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados no percentual de 1% a. m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Dispositivo Forte nessas razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 11, caput, e 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, ausente o interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fito de condenar o apelado ao pagamento de indenização pelos danos materiais indevidamente impostos, na forma como requerido na inicial, o que deve ser efetuado à luz do 42, parágrafo único, do CDC, e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco reais), atualizado com índices e termos iniciais da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, que observarão os preceitos desta decisão, tudo nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência verificada e com base no postulado da eventualidade, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. [4] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [5] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil São Paulo: Atlas, 2014. Páginas 371 e 569. [7] FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015. Página 292. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800529-24.2021.8.10.0057

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERESA VALERIA DE SOUSA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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