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Apelação CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

EUNICE CRISTINA FERREIRA ARAUJO

CPF 450.***.***-68

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/02/2023, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

10/02/2023, 10:36

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EUNICE CRISTINA FERREIRA ARAUJO em 14/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

legal