Procedimento Comum Cível 0802977-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802977-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802977-80.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCILDA RODRIGUES ALVES BAZOLA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - MA7216-A REU: VIA VAREJO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Via Varejo S/A contra sentença proferida nos autos. A Embargante argumentou que a referida decisão possui omissão, tendo em vista que não restou claro sobre qual base (valor da causa ou valor da condenação) a porcentagem deve ser utilizada para fins de cálculo dos honorários. Sem manifestação da parte Embargada, conforme certidão de ID Num.40585334. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, alega-se que a decisão teria sido omissa, pois não restou claro sobre qual base (valor da causa ou valor da condenação) a porcentagem deve ser utilizada para fins de cálculo dos honorários. Com efeito, analisando os autos é possível constatar a existência da ausência da referencia para aplicação da porcentagem determinada para fins de cálculo dos honorários, como se observa da sentença de ID Num. 37313998. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, devendo conter no dispositivo da sentença de ID 37313998, a seguinte redação: " Diante do exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar a parte demandada VIA VAREJO S/A, a devolução do valor de R$ 6.397,00 (seis mil trezentos e noventa e sete reais), referente a compra do aparelho de TV, garantia estendida e serviços de multi assistência, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da compra (07/01/2016) com juros moratórios de 1% desde a citação; bem como na obrigação da fazer, consistente na remoção do aparelho de TV (TV 70 LED 3D FHD SONY) da residência da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de autorização à parte demandante a se desfazer do bem. Por fim, Havendo sucumbência recíproca, com a compensação do art. 86 do CPC, condeno: – a parte demandante no pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e 50% das custas judiciais, cuja a exigibilidade ficará suspensa por beneficiária da assistência judiciaria. (Art. 98 CPC) – a parte demandada no pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e 50% das custas judiciais. Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

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