Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802663-95.2022.8.10.0022 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802663-95.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

29/07/2022, 10:18

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 17:06

Juntada de Certidão

26/07/2022, 17:05

Transitado em Julgado em 26/07/2022

26/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:17

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:35

Publicado Intimação em 15/06/2022.

22/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

22/06/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA Advogado: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802663-95.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA, visando obter certidão de óbito de sua genitora, MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO SILVA, falecido em 28 de abril de 2022. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a declaração de óbito e declaração de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 10 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Juntada de petição

13/06/2022, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 12:04

Julgado procedente o pedido

10/06/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 16:47

Juntada de termo

09/06/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA Advogado: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802663-95.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA, visando obter certidão de óbito de sua genitora, MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO SILVA, falecido em 28 de abril de 2022. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a declaração de óbito e declaração de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 10 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/06/2022, 00:00

—

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(18)