Reintegração / Manutenção de Posse 0001788-69.2016.8.10.0055 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001788-69.2016.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DIAS ADVOGADO: JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA ( OAB 8479-MA ) REU: EDINALDO PINTO BARBOSA SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001788-69.2016.8.10.0055 (17882016) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse com tutela de urgência movida por ANTÔNIO FAUSTINO DIAS, em desfavor de EDINALDO PINTO BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o requerente teve notícia de que o Sr. EDINALDO PINTO BARBOSA estava invadindo e cercando sua área de terra denominada SITIO SANTO ANTÔNIO. O requerente deslocou-se, até o local, e verificou tratar-se realmente de uma invasão. Esse tentou de diversas formas fazer com que o invasor deixasse o local, inclusive com a apresentação dos documentos, mas a reação do invasor foi de hospitalizar o proprietário. O invasor cercou o terreno do requerente. Diante disso, requer a concessão da medida com tutela de urgência para reintegração da posse do terreno. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/32. Decisão de fls. 33/36 defere a tutela de urgência de reintegração de posse e determina a citação do requerido para contestar o feito. Certidão de fls. 42 atesta o cumprimento do mandado de reintegração de posse e citação do requerido. Certidão de fls. 44 certifica o transcurso do prazo in albis para apresentação de contestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, aplicam-se os efeitos da revelia em relação ao requerido uma vez que não apresentou contestação, mesmo devidamente intimado, conforme fls. 44, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560 do CPC: "o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho." A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens tem em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou pela entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros é uma consequência jurídico produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada. O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1210 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. Dispõe o art. 1210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (artigo 561 do CPC), o que fora devidamente comprovado nos autos. As ações possessórias objetivam, unicamente, a proteção possessória e, para que o autor obtenha êxito no seu intento, precisa comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Na hipótese dos autos verifica-se que o conjunto de provas trazidas aos autos elucida a questão, demonstrando o autor ser legítimo possuidor/proprietário do terreno descrito na inicial, bem como comprovado o esbulho. Assim, entendo que o autor fez jus à proteção possessória pretendida, uma vez que os fatos narrados foram corroborados com o conjunto probatório inserido nos autos e revelam que houve indevido esbulho do bem objeto da presente lide. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no arts. 560 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão de fls. 33/36, devendo o bem ser restituído definitivamente ao requerente ANTÔNIO FAUSTINO DIAS. Custas e honorários (o qual fixo no percentual de 10% do valor da causa) pela parte requerida. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 dias e, em caso de ausência de recolhimento, autorizo, desde já, a adoção das providências para inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena/MA, 11 de maio de 2022. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena Resp: 202341

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDINALDO PINTO BARBOSA em 16/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

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