Procedimento Comum Cível 0801072-74.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-74.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELOISA HELENA TORRES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°.0801072-74.2017.8.10.0022 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi alegada na contestação questão relativa à competência, em face da ausência de comprovante de residência da parte autora nos autos. O Código Civil estabelece em seu Art. 70 que “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Noto que, para que esse Juízo tenha competência sobre causas de natureza consumerista é necessário que a parte autora, de fato, seja domiciliada neste município. Intimação - PROCESSO Nº: 0801072-74.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de matéria de competência absoluta, conforme precedente: CONFLITO NEGATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Nas relações de consumo, a competência é absoluta do domicílio do consumidor, e se não há prova de alteração de endereço, a ação deve ser proposta naquele indicado no contrato. (CC 52180/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015) (TJ-MT - CC: 00521808820158110000 52180/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2015, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/06/2015, grifo nosso). Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de advogado (a), para que, acoste aos autos comprovante de residência contemporâneo à propositura da ação em seu nome ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, a fim de que seja comprovada a competência deste juízo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TORRES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TORRES DE SOUSA em 31/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

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