Cumprimento de sentença 0800176-97.2017.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800176-97.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Lenilda Rocha de Sousa Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB-MA 10431) Agravado: FINSOL SCMEPP S/A Advogado: Leonardo Nascimento G. Drumond (OAB-PE 768-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800176-97.2017.8.10.0097 – COLINAS Trata-se de agravo interno interposto por Lenilda Rocha de Sousa em face de decisão monocrática desta relatoria que deu provimento à apelação cível em epígrafe, que fora anteriormente apresentada por FINSOL SCMEPP S/A. Na ocasião, foi reformada a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas nos autos da ação movida pela ora agravante em desfavor da instituição financeira demandada (agravada), que julgara procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débitos relacionados a contrato firmado entre as partes, bem como determinar o ressarcimento em dobro do montante cobrado indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da condenação Neste agravo interno, a requerente sustenta a invalidade do pacto em questão (mútuo destinado a capital de giro), uma vez que firmado sem o seu consentimento, tal como foi reconhecido, durante a audiência de instrução e julgamento, pelo próprio preposto da parte ré. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Afasto, desde logo, a preliminar de não conhecimento da irresignação levantada pela agravada, uma vez que as razões lançadas no presente agravo interno atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrido, observando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, assiste razão à agravante, uma vez que, de fato, o preposto instituição financeira foi categórico ao afirmar que o contrato litigioso foi celebração sem a anuência da autora (agravante). Veja-se: (…) O preposto da Parte Ré esclareceu que: "Daniel fez o empréstimo, sem o consentimento da Parte Autora; que ele recebeu o crédito, mas a empresa Finsol não tinha conhecimento da fraude; que Daniel foi demitido da empresa". O MM. Juiz de Direito entendeu desnecessários outros esclarecimentos. Encerrado o depoimento. (ID 6450457) (grifei) No mais, reitero, tal como assentado na minha decisão impugnada, ser “(…) necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, como confessado, em audiência, pela requerida (agravada) a fraude na celebração do pacto em exame, tenho que são indevidas todas as cobranças decorrentes do suposto contrato de capital de giro. Vale frisar que a instituição financeira demandada, apesar da semelhante conclusão do magistrado de base, não impugna especificadamente esse fundamento da sentença, silenciando, mais uma vez, quanto à fraude perpetrada e a consequente ausência de contrato que autorizaria a cobrança das parcelas questionadas. Assim, entendo que resta configurado o ato ilícito passível de reparação civil, motivo pelo qual se faz necessária a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da requerente (agravante), tendo em vista a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), de onde exsurge também o dever da instituição financeira (apelante) de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo adequada a indenização por danos morais fixada pelo magistrado de base em favor do(a) consumidor(a) (R$ 5.000,00), motivo pelo qual a mantenho, importância que atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelada, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Com base nesses argumentos, amparado no art. 1.021, § 2º, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para reconsiderar a decisão de ID 17774162 e negar provimento à apelação cível apresentada pela demandada. Nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FINSOL SCMEPP S/A Advogado: Leonardo Nascimento G. Drumond (OAB-PE 768-A) Apelada: Lenilda Rocha de Sousa Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB-MA 10431) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800176-97.2017.8.10.0097 – COLINAS Trata-se de apelação cível interposta por FINSOL SCMEPP S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas nos autos da ação movida contra si por Lenilda Rocha de Sousa, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débitos relacionados a contrato firmado entre as partes, bem como determinar o ressarcimento em dobro do montante cobrado indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da condenação. Nas razões recursais, o apelante sustenta a validade do pacto impugnado, que teria como objeto um empréstimo consignado mas um mútuo destinado a capital de giro (ID 6450436), avençado pela autora (apelada), por Hyago Oliveira Reis Nunes e Maria Antonia Ferreira da Silva, cuja forma de pagamento se daria por meio de boleto bancária (cláusula terceira). A instituição financeira alega, assim, a licitude de sua conduta e, como corolário, a improcedência da demanda. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Dou provimento ao apelo o que o faço, monocraticamente, por emprego do princípio da razoável duração do processo, a fim de aplicar a jurisprudência uniformizada do Excelso STJ (arts. 926, 927 e 932, CPC). Com efeito, recordo ser “(…) necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Em igual sentido, conferir: REsp 1201672/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1578048/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 253.524/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015. Desse modo, no caso em apreço, entendo que, a requerida (apelante) se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que apresentou o respectivo instrumento contratual (ID 6450436) –, de maneira que são devidas todas as cobranças decorrentes do contrato (nº 104442-0) de empréstimo destinado a capital de giro, celebrado pela autora (apelada), por Hyago Oliveira Reis Nunes e por Maria Antonia Ferreira da Silva, no valor total de R$ 6.445,31 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, e trinta e um centavos), a ser pago, por boleto bancário, em 12 (doze) parcelas, estendendo-se de setembro de 2017 a outubro de 2018. Ressalto que, ao contrário do afirmado pelo magistrado de base, a demandada (recorrente), em momento algum, confessou, em contestação, tratar-se o caso de fraude perpetrada por terceiro, destacando que o pacto fora, sim, celebrado pelos três contratantes, sobrelevando, ainda, não se referir a empréstimo consignado, motivo pelo qual também cometeu equívoco o juízo a quo a examinar o litígio à luz do IRDR nº 53.983/2016. Assim, entendo ser hígida a avença travada pelas partes, motivo pelo qual são legítimos os atos de cobrança relacionados à inadimplência do contrato nº 104442-0, não havendo que se falar em conduta ilícita e, como corolário, em responsabilidade civil da instituição financeira (apelante). Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo e JULGAR IMPROCEDENTE ação. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico, a natureza da causa e a duração do serviço, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de LENILDA ROCHA DE SOUSA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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