Procedimento Comum Cível 0802350-46.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802350-46.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0802350-46.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CRISTIANE MIRANDA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Indenização de Seguro DPVAT, proposta por CRISTIANE MIRANDA DE SOUSA, em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese que, foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 13 de março de 2018, do que lhe adveio lesão de natureza permanente, requerendo a condenação da Requerida ao pagamento de diferença de indenização no valor de R$ 10.023,75 (dez mil e vinte três reais e setenta e cinco centavos), já que teria recebido, administrativamente, a quantia de R$ 3.476,25 (três mil e quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Devidamente citada/intimada, a Reclamada apresentou Contestação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, suspeita de fraude, necessidade de comprovação dos documentos acostados nos autos e ausência de comprovante de residência. No mérito, alegou que foi realizado pagamento administrativo, a veracidade do registro de ocorrência, o laudo graduado e a eventual incidência de juros de mora e correção monetária. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Primeiramente, afasto a alegação de falta de interesse de agir ante o pagamento de indenização pela via administrativa, vez que sustentado pela Autora a insuficiência dos valores pagos, o que repercute na utilidade e necessidade da demanda. Afasto também a alegação da falta de comprovante de residência vez que este se encontra no ID n° 22081470. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95, mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Igualmente, analisando os autos, verifico do arcabouço probatório que o pleito da Autora merece prosperar. Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometida a Reclamante, conforme se vê nos documentos hospitalares e no boletim de ocorrência anexados com a inicial. Ademais, resta comprovada a sua perda funcional através de laudo elaborado pelo IML, que constatou a “apresenta perda incompleta na mobilidade do tornozelo esquerdo com repercussão média (17,5%), perda funcional incompleta da mão direita com sequela residual, conforme laudo pericial”. Por outro giro, dúvida não há de que em casos de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotivo, a indenização pelos danos pessoais pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o sinistro ocorrera depois de maio de 2007, ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I- (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Observa-se que quando ocorreu o sinistro, já se encontravam em vigor às alterações dadas pela Medida Provisória nº 451, de 2008, datada de 15/12/2008 ou pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Igualmente, informa a parte Autora que recebeu administrativamente indenização no valor de R$ 3.476,25 (três mil e quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), requerendo apenas a complementação do valor indenizatório que reputa devido. Não obstante, em aplicação à súmula n°. 474 do STJ, e de acordo com o laudo de, observo que a Autora sofreu " perda incompleta na mobilidade do tornozelo esquerdo com repercussão média (17,5%), perda funcional incompleta da mão direita com sequela residual, conforme laudo pericial”, conforme descreve a tabela da Lei nº. 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, que representa o valor de R$ 10.023,75 (dez mil e vinte três reais e setenta e cinco centavos), fazendo jus à diferença do valor percebido na via administrativa, porquanto inferior ao efetivamente devido. Portanto, uma vez comprovada a debilidade de natureza permanente, sua extensão e grau de invalidez, bem como o pagamento parcial da indenização concernente ao caso concreto, pelo viés administrativo, faz jus a Reclamante à percepção de diferença do valor indenizatório. Em face do exposto, Julgo Procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, a pagar ao Reclamante, o quantum de R$ 10.023,75 (dez mil e vinte três reais e setenta e cinco centavos); acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante súmula 426 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento do pedido. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco (MA), 31 de maio de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)