Cumprimento de sentença 0800102-85.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 209.896,39

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLARISSA MEYER BARRETO

OAB/SP 394769·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CLARISSA MEYER BARRETO

OAB/SP 394769·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Autor

DANIELLE SILVA GALDINO

OAB/MA 15713·CPF·Representa: Réu

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

OAB/MA 5338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 14/02/2024

26/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GALDINO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 10:25

Homologada a Transação

27/11/2023, 14:37

Todas as movimentações(158)

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 14/02/2024

26/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GALDINO em 14/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 14:37

Despacho

•16/10/2023, 22:20

15/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 10:25

Homologada a Transação

27/11/2023, 14:37

Juntada de petição

22/11/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:51

Juntada de petição

14/11/2023, 19:05

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:20

Juntada de petição

18/09/2023, 18:37

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:40

Juntada de Certidão

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:17

Juntada de petição

28/08/2023, 14:25

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:47

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:51

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:36

Juntada de petição

21/08/2023, 23:09

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:27

Juntada de petição

07/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:19

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 22:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:24

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:02

Juntada de petição

04/07/2023, 22:19

Juntada de petição

03/07/2023, 18:16

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 09:15

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:03

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:21

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GALDINO em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 16:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:31

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

03/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

03/02/2023, 02:52

Juntada de petição

02/02/2023, 13:24

Juntada de petição

24/01/2023, 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 14:01

Juntada de petição

13/12/2022, 20:34

Conclusos para despacho

08/12/2022, 13:49

Juntada de petição

02/12/2022, 23:13

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 10/11/2022 23:59.

22/11/2022, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 10:29

Juntada de diligência

18/10/2022, 10:29

Juntada de petição

27/09/2022, 22:33

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 09:45

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:07

Juntada de petição

14/07/2022, 18:08

Juntada de petição

07/07/2022, 00:09

Publicado Intimação em 15/06/2022.

22/06/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

22/06/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Executado: ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Noutro giro, vejo que a exequente requereu, por meio da petição apresentada no ID 57820067, o cumprimento de sentença sem, em contrapartida, ter recolhido as custas judiciais. Assim Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0800102-85.2020.8.10.0049 intime-se a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), para comprovar, em até 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, na forma do item 4.6, da Tabela IV, da Tabelas de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexa à Lei 9.109/2009, sob pena de indeferimento. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial de cumprimento de sentença. Se, contudo, o prazo transcorrer in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:22

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 10/05/2022

31/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:47

Juntada de petição

19/05/2022, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 11:36

Juntada de diligência

18/04/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:27

Juntada de petição

16/03/2022, 07:53

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:28

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 01/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:35

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2022, 10:15

Juntada de petição

08/12/2021, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 09:23

Publicado Intimação em 31/08/2021.

09/09/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

09/09/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 09:58

Julgado procedente o pedido

25/08/2021, 15:21

Juntada de diligência

04/05/2021, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 08:08

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 12:57

Juntada de Certidão

22/04/2021, 12:56

Juntada de petição

22/04/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 00:09

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 09:42

Decretada a revelia

08/04/2021, 13:36

Conclusos para decisão

19/03/2021, 08:33

Juntada de Certidão

19/03/2021, 08:32

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 17:24

Juntada de diligência

19/02/2021, 17:24

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 12:21

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:33

Decorrido prazo de ERLON KEITH RODRIGUES PIMENTA em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:28

Conclusos para despacho

21/01/2021, 17:06

Juntada de petição

21/12/2020, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 22:25

Juntada de diligência

01/12/2020, 22:25

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 14:40

Conclusos para despacho

27/05/2020, 09:40

Juntada de Certidão

27/05/2020, 09:39

Decorrido prazo de CLARISSA MEYER BARRETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 14:49

Conclusos para despacho

01/04/2020, 21:29

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2020 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

01/04/2020, 21:28

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2020, 14:16

Juntada de petição

02/03/2020, 11:58

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/01/2020, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 11:07

Conclusos para despacho

24/01/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 09:59

Despacho

•23/08/2023, 11:15

Despacho

•08/08/2023, 16:53

Despacho

•07/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:14

Despacho

•13/02/2023, 12:31

Despacho

•31/12/2022, 14:01

Despacho

•15/08/2022, 09:45

Despacho

•10/06/2022, 10:22

Despacho

•08/04/2022, 17:27

Petição

•08/12/2021, 14:53

Sentença

•25/08/2021, 15:21

Decisão

•08/04/2021, 13:36

Despacho

•27/01/2021, 14:28

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/11/2023, 14:37

Despacho

•16/10/2023, 22:20

Despacho

•23/08/2023, 11:15

Despacho

•08/08/2023, 16:53

Despacho

•07/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:14

Despacho

•13/02/2023, 12:31

Despacho

•31/12/2022, 14:01

Despacho

•15/08/2022, 09:45

Despacho

•10/06/2022, 10:22

Despacho

•08/04/2022, 17:27

Petição

•08/12/2021, 14:53

Sentença

•25/08/2021, 15:21

Decisão

•08/04/2021, 13:36

Despacho

•27/01/2021, 14:28

Despacho

•02/06/2020, 14:40

Despacho

•30/04/2020, 14:49

Despacho

•27/01/2020, 11:07