Mandado de Segurança Cível 0832663-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0832663-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WANDENBERG DE JESUS FRANCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA PMMA e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0832663-44.2022.8.10.0001 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WANDENBERG DE JESUS FRANCO SOUZA contra ato dito abusivo praticado pelo COMANDANTE GERAL DA PMMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o impetrante que é Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Acrescenta que, após aprovação em concurso público, foi convocado para realizar a sua matrícula no Curso de Formação de Patrulheiro Rodoviário Federal – PRF, com previsão para ocorrer no dia 17 de junho de 2022 a 6 de outubro de 2022. Assevera que requereu administrativamente o seu afastamento funcional para que possa frequentar o curso de formação. No entanto, até o presente momento, não teve resposta. Aduz que não pode pedir demissão de seu emprego atual e aventurar galgar novo emprego mediante Curso de Formação em outro Estado, pois não há garantia de que será aprovado no curso de formação ou será classificado dentro das vagas previstas no edital do certame. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o seu afastamento das suas funções de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, enquanto durar o Curso de Formação de Patrulheiro Rodoviário Federal - PRF, no período de 17 de junho de 2022 a 6 de outubro de 2022. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Noutro giro, no que se refere a obtenção de medida liminar no mandado de segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed. RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” In casu, requer o impetrante, liminarmente, ser afastado das suas funções de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, enquanto durar o Curso de Formação de Patrulheiro Rodoviário Federal - PRF, no período de 17 de junho de 2022 a 6 de outubro de 2022. Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas. A Lei nº. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares deve ser aplicada subsidiariamente ao caso em voga, em razão da ausência de norma versando sobre esta temática na Lei nº. 6.513/95, que dispõe sobre os Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão. Nesta senda, vejamos os arts. 80, 82 e 84 da Lei nº. 6.880/80: Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (…) XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Assim sendo, o impetrante aprovado em concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, necessitando afastar-se de suas atividades para a realização de etapa obrigatória do certame, qual seja Curso de Formação, possui o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na Policia Militar do Estado do Maranhão, na condição de adido. Segue a inteligência da jurisprudência, neste sentido: Apelação. Mandado de segurança. Servidor Estadual efetivo. Requerimento de afastamento sem prejuízo da remuneração para cumprir segunda etapa do Concurso Público para Policial Rodoviário Federal consistente em Curso de Formação Profissional. Natureza de prova de Concurso. Direito garantido pelo art. 11, inciso X. c/c arts. 20 e 21, a contrario sensu, do Decreto-lei nº 220/75. Necessidade de optar entre o recebimento da bolsa-auxílio ou remuneração do cargo original. Concessão da ordem. Provimento do recurso. (TJ-RJ – APL: 00438651220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 07/11/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2017). Ademais, ressalto que o direito invocado pelo impetrante está demonstrado pela convocação para a matrícula na segunda turma no Curso de Formação Policial (CFP), Edital Concurso PRF nº. 68/2022 e pelo requerimento administrativo de afastamento funcional no período do curso de formação, o qual não obteve resposta. Vale dizer, ainda, que o afastamento do militar, na forma pretendida nos autos, não significa a sua exclusão dos quadros da PMMA, tendo em vista que antes do término de todas as etapas do certame, inexiste a certeza de que será investido no cargo postulado. Concluir de forma diversa significaria admitir que o militar, para participar de uma etapa de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se seria aprovado no referido certame, o que, indiscutivelmente, violaria a oportunidade de acesso do militar a cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Por derradeiro, verifica-se, neste juízo de cognição sumária, que o impetrante possui o direito ao afastamento temporário do serviço ativo, em virtude da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, requisitos estes exigidos por lei, devendo a sua pretensão ser acolhida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o afastamento da PMMA, na condição de adido, na forma dos arts. 82, inciso XII e 84, da Lei nº. 6.880/80, de aplicação subsidiária, em razão de aprovação no concurso público para Policial Rodoviário Federal até a conclusão do Curso de Formação. A presente decisão deve ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da presente decisão, revertida em benefício do autor, sem prejuízo das sanções penais cabíveis em caso de desobediência. Defiro o benefício a justiça gratuita nos termos da lei. Intime-se o impetrante e o impetrado, este mediante oficial de justiça, com urgência, acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informação, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)

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