Procedimento Comum Cível 0808682-25.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808682-25.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808682-25.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: VICTHOR HUGO SILVA FONSECA, HUGO FONSECA NETO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DILA FONSECA DE LIMA CAMPOS - OAB/MA 6153 ESPÓLIO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando sanar omissão acerca do pedido de justiça gratuita deferido no despacho inicial à parte autora. O embargante, em síntese, busca esclarecer que houve deferimento do pedido de assistência judiciária já assinalado em despacho inicial, porém não constante no dispositivo final da sentença. Intimado para se manifestar, o embargado alegou ser via inadequada. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico assistir razão ao embargante, posto que existe omissão quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita já exarado nos autos em decisão de liminar de ID 11344945. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo a omissão da decisão vergastada e retificar a parte final da sentença, que passa a seguinte redação: "Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita". Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, 08 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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