Procedimento Comum Cível 0808128-85.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808128-85.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808128-85.2021.8.10.0001. AUTOR: MIGUEL DE SOUSA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL GATTERMAYER - OAB/SP 262389 REU: ENEIDA FARIAS LTDA - ME, FARIAS GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA MIGUEL DE SOUSA GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMENEIDA FARIAS LTDA - ME, FARIAS GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que em novembro de 2019 procurou a primeira ré em virtude de problemas com seu olho esquerdo sendo orientada a realizar um procedimento cirúrgico afetado pela catarata. Aduz que o médico afirmou que o autor voltaria a enxergar tão bem que desejaria operar seu olho direito, contudo mesmo realizando os exames e pagando os valores do procedimento cirúrgico, o autor não voltou a enxergar com qualidade. Neste ínterim, a parte retornou na clínica e no médico que o operou onde foi constato que o paciente deveria usar óculos e ao perguntar o motivo, a parte demandada afirmou que ele deveria ser submetido a uma cirurgia refrativa. Relata que procurou outro profissional o qual lhe informou que o autor possuía um grau residual de 1,75 em seu olho esquerdo. Dessa forma, a parte demandante informa que restou comprovado o erro do médico que não o curou totalmente após a cirurgia bem como deverá ser arcado pelos danos materiais e morais sofridos. Despacho inicial em Id 45049894 deferindo o parcelamento das custas iniciais e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Inexitosa a conciliação realizada no CEJUSC. Pela certidão da Secretaria de Id 52652738, observa-se que a parte demandada não apresentou contestação mesmo devidamente citada requerendo o demandante o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, verifica-se nos autos que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. artigo 355, inciso I, do CPC/2015 (O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas). Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada, não apresentou contestação, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, a presunção de revelia é relativa e não absoluta, e seu efeito não induz à procedência do pedido do modo como deseja o demandante, podendo o juiz decidir a causa de acordo com as provas constantes dos autos. Nesse sentido o STJ já se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. REVELIA. EFEITOS. GRUPO DE SOCIEDADES. ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. ADMINISTRAÇÃO SOB UNIDADE GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Precedentes. (...)" (STJ, REsp nº 332.763/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 30.4.2002, DJ 24.6.2002, p. 297, JBCC 196/103). (destaque nosso) "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. REVELIA. DISSÍDIO. 1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que os efeitos da revelia devem ser considerados com temperamento, não dispensando 'a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz' (REsp n° 261.310/RJ, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/00). 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp n.º 302.280/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26.6.2001, DJ 18.2.2002, p. 415). (destaque nosso) É cediço que o reconhecimento da revelia não ilide o ônus da prova autoral e não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos formulados na exordial. O efeito gerado pela inércia dos requeridos deve ser examinado no contexto dos autos. Sobre o tema: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz” (STJ, REsp 792.435/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). No caso em análise, em que pese a demandada não ter apresentado contestação, não podem ser refutada as alegações autorais, pois a parte autora anexa contexto probatório aponta para a improcedência do pedido inicial. Do exame dos autos, verifica-se que o requerente anexa apenas notas fiscais dos serviços da requerida, estas descriminadas apenas como serviço oftalmológico, não havendo sequer documento que comprove se o autor possuía antes da cirurgia algum grau a ser corrigido. Ademais, o grau residual após cirurgia de facectomia não implica em erro médico. Assim entende a jurisprudência: Indenização. Cirurgia de facectomia (catarata). Erro médico. Inexistência. Obrigação de meio. Correção de amitropia. Procedimento eletivo. A realização de cirurgia de catarata implica em obrigação de meio, e a verificação de amitropia (miopia) pós-cirurgica não decorre de ato ilícito, ou seja, má realização do procedimento. A ocorrência de grau residual pós-cirúrgico é normal e não implica realização de nova cirurgia, pois a correção pode ocorrer com a utilização de lentes corretivas. (Apelação, Processo nº 0007528-45.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 27/07/2017) (TJ-RO - APL: 00075284520138220001 RO 0007528-45.2013.822.0001, Relator: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/08/2017.) Desta forma, a parte autora não logrou comprovar a responsabilidade da parte demandada. Ademais, observa-se que inexiste nos autos qualquer documento que comprove as alegações da parte autora. Isto é, o ônus que cabia ao requerente, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil não foi devidamente comprovado. Desta forma, a parte suplicante não se desincumbiu de provar a contratação de seus serviços pelas requeridas, ônus que, como dito, lhe competia (art. 373, I do Código de Processo Civil. O juiz, em face do dever de solucionar a lide, utilizará as provas para formar seu convencimento, declarando o direito com a verdade encontrada (ainda que não seja a verdade real, que deve ser buscada). “No direito processual, provar resume-se na realização de uma tarefa necessária e obrigatória, para constituir estado de convencimento no espírito do juiz, este na condição de órgão julgador, a respeito de um fato alegado e sua efetiva ocorrência, tal como foi descrito. Prova, assim, é meio, é instrumento utilizado para a demonstração da realidade material. De modo a criar, no espírito humano, convencimento de adequação” (Burgarelli, Aclibes. Tratado das provas cíveis. p. 53). O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CONCLUSÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I c/c 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, condenando o autor a pagar as custas processuais em 15% (quinze por cento). Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC). São Luís - MA, 10 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ISRAEL GATTERMAYER em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de ENEIDA FARIAS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARIAS GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL GATTERMAYER em 20/04/2023 23:59.

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