Usucapião 0803546-07.2017.8.10.0058 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 14:50

Transitado em Julgado em 01/11/2022

01/12/2022, 14:40

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Mario Lucio de Carvalho e Luciana Cabral Martins de Carvalho Requerido: Cesar Ney Teixeira de Oliveira SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803546-07.2017.8.10.0058 Ação de Usucapiao Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por Mario Lucio de Carvalho e Luciana Cabral Martins de Carvalho em desfavor de Cesar Ney Teixeira de Oliveira alegando, em síntese, que desde 1991, portanto a mais de 17 anos, adquiram a título precário o imóvel, para fins de moradia, localizado na Rua 33, 22, Quadra 16, Jardim Araçagy, São José de Ribamar-MA, CEP nº. 65.110-000, onde até hoje, com as seguintes medidas e limitações: DE FRENTE: Limita-se com a Rua 33, medindo 8:00 metros; DE FUNDO: Limita-se a área da Pleno P. E. Obras, medindo 8:00 metros: LATERAL ESQUERDO: medindo 23:00 metros, limitando com o Lote 24, do Loteamento Pleno. P. E. Obras; e LATERAL DIREITO: medindo 23:00 metros, limitando-se com com o imóvel do Sr. José de Ribamar Santos Batista, Rua 33, Quadra 16, Casa 24, Jardim Araçagy, neste município, perfazendo uma área total de 184,00M⊃2; (cento oitenta e quatro), totalizando um período de mais de 15 (quinze) anos em que mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros. Com base nesses fatos, pede a declaração de usucapião do imóvel em questão. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Despacho de emenda a exordial em id 8584569. Manifestação em id 8828309. Decisão indeferindo o pedido de Justiça Gratuita em id 12510099. Despacho deferindo parcelamento das custas, após manifestação do requerido em id 14063576. Estado apresentou manifestação em id 23104967, Ministério Publico em id 23880223, União em id 24393221, Município em id 27208467,todos pelo desinteresse no feito. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 52831344. Citação da parte requerida em id 56709127, não apresentação de contestação, conforme certidão de id 63508098. Termo de audiência de instrução – ID 73325733. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido Primeiramente torno sem efeito o despacho de id 74245281, haja vista que os confinantes foram ouvidos em audiência de instrução, desta formo passo a proferir sentença nos presentes autos. Cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel descrito na inicial pode ou não ser adquirido por usucapião, e, em caso positivo, se o autor preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da denominada prescrição imobiliária aquisitiva. Da análise detida da hipótese dos autos, vejo que o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Fundamento. O art. 1.238, parágrafo único, do CC, dispõe, nestes termos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Observa-se, de início, que o imóvel em testilha pode ser usucapido, visto não integrar o patrimônio público municipal, estadual ou mesmo da União Federal. Nesse sentido, vejam-se as manifestações que consignam o desinteresse das Fazendas Públicas acima referidas. Ademais, considerando os outros elementos de informação constantes nos autos, vejo que a parte autora preenche adequadamente todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel postulado por usucapião, na forma da regra legal citada. Com efeito, há nos autos comprovação de que a parte autora se encontra na posse do referido imóvel, de modo ininterrupto e sem oposição, há mais de 15 (quinze) anos, o que pode ser constatado por meio do depoimento colhido em audiência de instrução e, ademais, tendo em vista a revelia da requerida. Ademais, segundo informações prestadas pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício deste Termo Judiciário, o imóvel em questão ainda pertence à requerida, circunstância essa que milita em favor da parte autora. Assim, observo que os requisitos da usucapião foram comprovados pela parte requerente, já que demonstrou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 15 (quinze) anos, tal como confirmado pela testemunha compromissada em audiência, SR Gilmar Ferreira Andrade. Com efeito, as relações jurídicas evidenciam que a parte autora cumpre os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel cuja matrícula nº. 21.564, fls.126, do Livro nº. 2-B/X registrado na Serventia Extrajudicial do 1º Oficio da Comarca da Ilha de São Luís - Termo Judiciário de São José de Ribamar em favor de Mario Lucio de Carvalho e Luciana Cabral Martins de Carvalho. Esta sentença servirá como MANDADO e TÍTULO para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte autora deverá arcar com as despesas cartorárias decorrentes. Intimem-se. Cumpra-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 11:34

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 09:35

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:58

Juntada de Certidão

20/09/2022, 15:57

Juntada de petição

16/09/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:15

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO e outros Réu: CESAR NEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO Em análise aos autos eletrônicos, converto o julgamento em diligência, na medida que verifico não citados os confinantes, posto que na forma da certidão de ID 28359209 e AR's de ID 23336718 e 23201003, a correspondência foi entregue a terceiro ou devolvida, e a lei processual civil exige a citação pessoal, consoante artigo 246, §3º do CPC. Portanto, considerando que não exauridas as tentativas de sua localização, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803546-07.2017.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, indicar novo endereço atualizado para tentativa de citação ou requerer as medidas que entenda de direito, procedendo o recolhimento das custas devidas pela nova expedição de mandado de citação ou de pesquisa de endereço, conforme o caso, no prazo de 15 dias. Caso seja indicado ou localizado novo endereço novo endereço, expeça-se novo mandado de citação. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de agosto de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 07:52

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 13:41

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2022 11:00 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

09/08/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 13:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 11:00 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

29/07/2022, 17:13

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE ANDRADE em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 10:09

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

20/07/2022, 10:09

Juntada de diligência

12/07/2022, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 14:06

Juntada de diligência

28/06/2022, 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 07:48

Publicado Intimação em 15/06/2022.

22/06/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

22/06/2022, 04:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 14:17

Juntada de diligência

20/06/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 15:51

Juntada de Mandado

16/06/2022, 11:36

Juntada de Mandado

16/06/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO e outros Réu: CESAR NEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2022 às 09:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Cível deste Fórum. Intimem-se as partes, através de seus respectivos advogados, para que apresentem rol de testemunhas em 10 (dez) dias. Advirtam-se as partes que as testemunhas deverão ser apresentadas em banca independente de intimação." Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de junho de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíza Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803546-07.2017.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49)

14/06/2022, 00:00

Juntada de Mandado

13/06/2022, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 14:01

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

13/06/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:36

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:05

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2022, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 13:00

Decorrido prazo de CESAR NEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 14:04

Juntada de diligência

22/11/2021, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

11/11/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 10:28

Juntada de Mandado

26/10/2021, 13:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2021 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

25/10/2021, 13:24

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2021, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2021, 13:56

Publicado Intimação em 30/09/2021.

01/10/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

01/10/2021, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 11:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2021 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

23/09/2021, 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2021, 10:51

Juntada de petição

13/07/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 11:25

Juntada de Certidão

23/06/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 10:54

Juntada de petição

08/06/2021, 14:54

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão

02/03/2021, 12:10

Decorrido prazo de CESAR NEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 06:37

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2021, 10:15

Juntada de aviso de recebimento

19/01/2021, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 09:11

Juntada de Carta ou Mandado

02/12/2020, 12:34

Juntada de Carta ou Mandado

02/12/2020, 12:32

Juntada de consulta INFOJUD

24/10/2020, 11:47

Juntada de petição

01/07/2020, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 16:24

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:37

Juntada de Certidão

10/03/2020, 16:37

Juntada de petição

10/03/2020, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 13:58

Juntada de Ato ordinatório

19/02/2020, 10:43

Juntada de Certidão

19/02/2020, 10:41

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 23:34

Juntada de petição

20/01/2020, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2019, 13:51

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 13:08

Juntada de petição

09/10/2019, 17:02

Juntada de petição

29/09/2019, 12:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:54

Decorrido prazo de JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 01:12

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:29

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2019, 13:24

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2019, 13:23

Juntada de aviso de recebimento

10/09/2019, 13:19

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2019, 16:29

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2019, 16:27

Juntada de certidão

05/09/2019, 16:26

Juntada de petição

03/09/2019, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 13:02

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 12:58

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 12:10

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 12:07

Juntada de Certidão

20/08/2019, 12:06

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 11:58

Juntada de Ofício

20/08/2019, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 11:51

Juntada de Ofício

20/08/2019, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 11:47

Juntada de Ofício

20/08/2019, 11:45

Decorrido prazo de MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:47

Juntada de cópia de dje

10/12/2018, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 15:17

Publicado Intimação em 07/12/2018.

07/12/2018, 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2018, 16:16

Juntada de edital

23/11/2018, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2018, 09:52

Juntada de Mandado

27/09/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 15:17

Conclusos para decisão

20/07/2018, 16:29

Juntada de Certidão

20/07/2018, 16:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica

04/07/2018, 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO - CPF: 452.199.743-00 (AUTOR).

28/06/2018, 13:44

Conclusos para despacho

07/06/2018, 09:48

Juntada de Certidão

07/06/2018, 09:48

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 12:24

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica

04/04/2018, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 13:36

Conclusos para despacho

11/01/2018, 09:23

Juntada de Certidão

11/01/2018, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/01/2018, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 10:29

Conclusos para decisão

29/11/2017, 15:30

Juntada de Certidão

29/11/2017, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2017, 16:01

Conclusos para decisão

24/10/2017, 15:48

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 15:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)